A lei do planejamento familiar permite a esterilização voluntária de pessoas com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou com dois filhos vivos. Pessoas casadas devem ter o consentimento do cônjuge. Porém não são poucos os relatos de mulheres que tiveram seus pedidos negados ou que tiveram dificuldade em concluir o procedimento. Agora, uma ação judicial que tramita no STF questiona alguns pontos da lei, contando inclusive com um parecer da PGR que defende o direito à realização da esterilização voluntária a partir dos 18 anos de idade, independentemente da existência de filhos e do consentimento do cônjuge.
É evidente que a lei traz exigências absurdas que ferem a autonomia individual e o direito à autodeterminação e livre arbítrio. Isto é, cada qual faz do seu corpo o que melhor lhe aprouver, não cabendo ao Estado interferir em decisões que pertencem somente à esfera privada.
Ora, se uma pessoa de 18 anos pode dirigir, votar, casar, celebrar contratos e abrir empresas, por que ela não pode decidir se quer ou não ter filhos? Qual a necessidade de usar a coerção estatal para impedir que uma pessoa abra mão de se reproduzir? Qual é o sentido de o Estado exigir consentimento do cônjuge para a realização da esterilização? Não seria essa uma questão íntima na qual NÃO cabe nenhum tipo de ingerência externa? Serão as mulheres indivíduos de segunda classe cuja fertilidade deve ser protegida a qualquer custo e a despeito de sua vontade? Por fim, precisamos de uma lei que diga que PODEMOS realizar uma cirurgia de esterilização?
O paternalismo exacerbado -através do qual o Estado pretende proteger pessoas de decisões supostamente impensadas e irreversíveis- acaba por DESTRUIR o direito ao livre exercício da autonomia individual, que pode se manifestar, entre outras formas, pela decisão de não ter filhos.