Autoridade política: uma ilusão imposta

Há poucos dias, a população brasileira pôde ser agraciada com um verdadeiro espetáculo de humor transmitido pela TV Senado. Na ocasião, o empresário Luciano Hang (dono da rede de lojas Havan, e conhecido por ser grande apoiador do presidente Bolsonaro) foi interrogado na CPI da COVID-19 pelos senadores brasileiros. Questões como a participação de Hang nas decisões do governo federal frente à pandemia ou legitimidade científica destas mesmas decisões foram meras coadjuvantes no dia. O protagonismo ficou com a petulância e descaso do empresário em relação aos senadores da república. Hang respondia os políticos em tom informal, chamando-os pelo nome, dizia que, a depender dos comentários deles, ele faria réplica, entre outros louváveis exemplos de desobediência cívil. Luciano Hang nos permitiu lembrar, naquele dia, a inexistência de uma autoridade real dentro da política brasileira.

O termo “autoridade” no dicionário Oxford é traduzido como: 1. direito ou poder de ordenar, de decidir, de atuar, de se fazer obedecer; 2. entidade que detém esse direito ou poder. No Brasil é comum a tentativa de associar a alta casta do estado como um conjunto de autoridades. Podemos verificar isso ao lembrarmos do pronome de tratamento oficial requerido para nos dirigirmos a alguns destes membros. Para tratar com um parlamentar, juiz ou ministro da suprema corte ou, até mesmo, um mero delegado de polícia, sempre inicia-se com “Vossa excelência”. Mas quem garantiu tamanha excelência e prestígio a essas pessoas? Foi a própria população brasileira que decidiu, de forma espontânea, colocar políticos e funcionários públicos em tão alto pedestal ou, eles simplesmente se coroaram como “excelências”? Merece a alta casta estatal ser tão reverenciada?

Para conseguirmos responder de forma coerente estas questões precisamos compreender que o título de autoridade frente a um povo é algo conquistado. Essa conquista pode vir pelo reconhecimento das pessoas devido a uma grande habilidade da suposta autoridade. Mas também é possível ser reconhecido como uma autoridade por imposição, por pura coerção usando forte ameaça ou prática de violência. Podemos verificar a primeira situação quando uma pessoa com notório conhecimento e experiência em um assunto é chamada para analisar um fato. Esse indivíduo é tido como uma autoridade da área pois passou longo tempo construindo grande intelecto e habilidades sobre um campo, tornando-se uma referência naquilo. Essa seria uma autoridade legítima. Esse indivíduo não tem poder algum sobre outras pessoas, mas conquistou o respeito delas de forma espontânea por oferecer sua expertise em troca. Para o segundo tipo de autoridade temos os membros do estado. Eles não chegaram a seus cargos por um pedido da população em ser comandada. Os componentes do estado estão lá por imposição,criada por eles mesmos. A população votou, pois é obrigada a votar, os ministros foram indicados por políticos, os juízes concursados lá estão graças a um concurso solicitado e aplicado por membros do estado, sem consulta alguma do povo. Não há uma gota de respeito popular por estas pseudo autoridades.

Não pode haver inocência de nossa parte em acreditar que essa ilusão de autoridade política é algo que acontece por acaso. Para que a estrutura opressora do estado permaneça no poder se faz necessária tal percepção do povo. É o poder legislativo que altera as leis da constituição, enquanto o presidente representa o país em um fórum mundial e o judiciário considera a diminuição do próprio salário algo ilegal. A fim de concretizar constantes absurdos com dinheiro subtraído à força, os membros da classe política precisam desta figura de autoridade incutida na mente do brasileiro. Mesmo que falsa, a percepção de autoridade é fundamental na perenidade de um estado controlador da sociedade.

O filósofo americano Henry David Thoreau e seu conterrâneo jurista Lysander Spooner discorreram,  de forma acertada, sobre essa questão. Segundo eles, não devemos ter respeito sobre uma instituição ilegítima e injusta, muito menos respeitar aqueles que a compõem. O estado brasileiro faz com que trabalhemos cinco meses do ano apenas para pagar impostos, entrega apenas serviços públicos da pior qualidade e ainda permite que enormes quantidades de dinheiro sejam desviadas para enriquecimento ilícito. Qual motivo temos para respeitar uma instituição assim? Nenhum! Se o que mantém essa estrutura funcionando nesse mesmo modelo há tanto tempo são os políticos e toda a elite estatal, então não devemos respeito a nenhum deles também. O que vimos, o empresário, dono da rede Havan, fazer na CPI da COVID não foi um ultraje, foi a mais correta e legítima defesa de um indivíduo contra falsas autoridades que compõem a política de nosso país.

Precisamos nos lembrar diariamente de que não existe autoridade política. Enquanto o estado for algo coercitivo, que nos rouba em forma de impostos e nos pune com seu monopólio da força por não obedecer suas regras arbitrárias, precisamos fazer questão de nos dirigirmos a agentes estatais como “você”, “sua baixeza” ou mesmo “vossa excremência” ou “vossa excrescência” para deixar claro todo nosso desprezo por autoridades impostas. 

Que episódios como o de Luciano Hang na CPI sejam cada vez mais comuns. Que os políticos sejam lembrados constantemente que sua “autoridade” é mera ilusão imposta à população.

#FAL

Para o estado, somos meros reprodutores

Se existe uma característica inerente de qualquer estrutura estatal hoje é a de negar nossa propriedade sobre nossos corpos. O governo precisa dessa premissa para se manter no poder e tentar legitimar toda e qualquer violência contra sua população. Essa violência não se dá apenas por agressão física, mas, também, restringindo liberdades naturais. Um bom exemplo para o fato é a Lei 9.263/96 que trata do planejamento familiar no Brasil. 

Vale recordar que tal lei traz a regulamentação acerca da esterilização (cirurgias que tornam o indivíduo incapaz de gerar filhos, de forma definitiva). No texto é disposto que poderão realizar o procedimento apenas pessoas maiores de 25 anos ou com 2 filhos vivos. Além disso, esta lei abusiva também adiciona que deve haver 60 dias entre a manifestação da vontade da esterilização e o procedimento cirúrgico, sendo o indivíduo obrigado a participar de projetos que desencorajam (sim, isso mesmo) este desejo. Não podemos deixar de informar aqui que a lei termina o compilado de absurdos impondo a obrigatoriedade da anuência do parceiro (se houver casamento) e que o procedimento deve ser feito de forma separada de outros procedimentos cirúrgicos (não é possível aproveitar anestesia, incisão, internação…).

Uma série de breves e simples análises é necessária para compreender o caráter antiético dessa lei. Podemos iniciar pelo fato de que as mais prejudicadas são, sem dúvidas, as mulheres. São elas que acabam por engravidar e, independentemente da postura do cônjuge sobre assumir (ou não) o filho, elas carregarão a criança por 9 meses no útero e depois passarão anos criando a mesma. Ter um filho é um evento de impacto incalculável na vida de uma mulher, que pode repercutir por décadas. Gerar um humano exige desejo, planejamento e maturidade. Crianças que nascem em famílias onde não foram planejadas ou mesmo desejadas sofrerão por grande parte da vida numa provável família disfuncional. Se uma mulher acredita que o impacto de uma gestação, e da maternidade, é grande demais, pode então optar por não ser mãe. Ela pode já ter um filho em que deseja depositar o máximo do seu amor e atenção e, para tal, é necessário que não haja uma segunda criança. Quem somos nós (ou nossos governantes) para dizer qual modelo de família é melhor para alguém? Não é a mulher dona do seu corpo e por consequência de seu útero, ovários e trompas? Se queremos uma sociedade sem preconceitos ou imposições sobre as mulheres, por que não abrir mão desse controle medieval sobre o corpo e a liberdade delas? Cabe à mulher somente decidir quais métodos de contracepção irá adotar.

Para evitar polêmicas, deixo claro aqui que a grande maioria destes argumentos vale também para os homens que desejam se esterilizar. Apesar de, por questões biológicas, o homem ter uma relação menos simbiótica com o filho, ele também tem direito de propriedade sobre seu corpo e pode ter suas aspirações parentais, sejam elas quais forem.

As arbitrariedades nesta lei são tamanhas e tão numerosas que torna-se difícil acreditar como isso foi aprovado por um sistema republicano democratico e bicameral em pleno final do século XX. Podemos iniciar indagando: por que a idade mínima para esterilização é de 25 anos (se a maioridade já é de 18 anos)? Com 24 somos menos maduros? E porque são necessários dois filhos vivos? Para uma família de baixa renda, um pode bastar. São arbitrariedades aleatórias que não se embasam em qualquer conceito lógico para serem impostas. A proibição do procedimento de esterilização durante um procedimento cirúrgico é prova maior de que, ao menos do ponto de vista médico, a lei em questão não segue embasamentos científico algum.

O caráter maligno e opressor do governo brasileiro é tão gigante que ele te oprime. O estado também terceiriza a opressão do indivíduo quando impõe que é necessária a autorização explícita do cônjuge para realizar a esterilização. Seria o casamento um contrato de cumplicidade e afeto ou uma subserviência? Somos não apenas parceiros de nossas esposas e maridos, mas também propriedade destes? Cada indivíduo é um ser único, proprietário de si mesmo e jamais de terceiros. Nenhum casamento pode impor desejos alheios sobre o corpo de uma pessoa. O nome disso é escravidão. Fica claro aqui como o estado ajuda, inclusive a degenerar a instituição milenar que é o casamento.

Muitos podem tentar argumentar que a lei do planejamento familiar também tenta evitar que o indivíduo tome decisões precipitadas. Uma esterilização cirúrgica (como a laqueadura tubária e a vasectomia) são métodos irreversíveis. O esterilizado pode arrepender-se posteriormente. Mas isso justifica sermos impedidos de tomar decisões? Uma criança arrepende-se de ter subido na árvore depois que caiu, assim como um adulto arrepende-se de ter feito determinado investimento após ver o prejuízo. Viver é, a todo tempo, correr risco de se arrepender posteriormente. Algumas ações possuem um menor risco de falha e outras um risco maior. No entanto, somos adultos com cognição mínima para calcular tais riscos. Toda falha de nossas ações serão arcadas por nós, como já ocorre cotidianamente na sociedade de um modo geral. Tentar desestimular uma pessoa a realizar esterilização por 60 dias é tratá-la como criança, é presumir que ela não toma decisões de forma racional. 

Um ser humano adulto estéril é um gado reprodutor a menos para o estado. O hipotético filho, que o indivíduo estéril teria, seria um contribuinte de impostos a mais. Os governantes não querem uma população jovem retraída que trabalha pouco e gera menos arrecadação para a máquina governamental. Por outro lado, não podemos abrir mão da liberdade que temos perante nosso corpo, nossa principal propriedade privada. A luta pela derrubada dos artigos que tratam da esterilização na lei do planejamento familiar é um imperativo ético de todos os indivíduos. Esta agressão institucional precisa acabar!

#FAL

O mercado de órgãos humanos é um direito natural

Propriedade é uma realidade
Imagine um ser humano qualquer. Este ser possui um cérebro pensante, um coração ativo
que mantém o sangue fluindo, olhos e ouvidos atentos, membros que permitem a execução
das mais complexas tarefas e tantos outros órgãos e tecidos que permitem o ser humano
agir na sociedade. Lembre-se que este corpo humano é único, escasso. Lembre-se que
essa singularidade dele permite que ele faça coisas inovadoras e precisas, sendo capaz de
gerar valor. Perceba que este corpo humano possui características típicas de uma
propriedade, mas com a diferença de já nascer com um dono fixo e vitalício: ele mesmo.
Nós somos propriedade de nós mesmos. Possuímos nosso corpo com todas as formidáveis
estruturas que o mantém funcionando. Como qualquer outra propriedade privada, somos
nós, os donos, que tomamos decisões sobre nossos corpos e, por isso, podem nos julgar,
mas jamais impedir qualquer ação desse tipo. Somos nós que decidimos se vamos nos
tatuar, aplicar preenchimentos, realizar cirurgias estéticas, doar sangue, doar medula óssea
ou mesmo introduzir piercings. Temos pleno controle sobre nossa matéria tangível e
qualquer tentativa de supressão deste controle consiste numa agressão condenável.
Uma vez que podemos decidir todo o tipo de alteração e mutilação do nosso corpo,
independente das finalidades, podemos também decidir o quanto dele queremos manter. A
doação de órgãos e tecidos humanos já é uma realidade na sociedade, mas, por um
atentado contra a autopropriedade, somos proibidos de realizar a venda ou compra destes
bens. Se o estado está disposto a gastar dinheiro para intermediar a transação de partes
humanas é porque isso é vantajoso para ele. Mas qual vantagem seria essa? Fica claro que
se o estado torna-se o monopolista da transação de órgãos humanos é ele quem recebe
todo o crédito pelas vidas salvas. Não é à toa que vemos diversas pessoas (que, inclusive,
aparentam estar precisando de um cérebro) defendendo o sistema governamental de saúde
por este ser o único a fornecer órgãos àqueles que precisam.
Entendemos, portanto, que somos donos únicos e perenes de nossos corpos (e, por
consequência, tudo que os compõe). Já que toda esta máquina orgânica nos pertence,
podemos muito bem vender qualquer parte deste maquinário conforme for conveniente.
Qualquer tentativa de impor regras ou impedir a adulteração do corpo humano por ele
mesmo é um atentado à propriedade privada e à vida humana. Aqueles que bradam “meu
corpo, minhas regras” deveriam levantar cartazes escritos “meus órgãos, minhas
mercadorias” se querem ser minimamente coerentes com seu discurso de base.
Além da ética: uma questão de economia
Não é segredo para ninguém que o estado, juntamente com seus adoradores (toda a classe
ideológica que considera condição sine qua non o controle estatal sobre os indivíduos e
suas propriedades privadas), são os grandes violadores do corpo e liberdade humana,
impedindo a comercialização de órgãos. Estes entes tentam vender a ideia de que um
mercado aberto de órgãos e tecidos humanos prejudicaria as pessoas mais pobres, uma

vez que apenas ricos conseguiriam essas mercadorias de alto preço para manter uma boa
saúde. Também alegam que os indivíduos mais pobres tenderiam a vender seus órgãos de
forma desesperada, trocando saúde por dinheiro. Garanto que tais argumentos consistem
em meras conclusões equivocadas.
Partimos do princípio lógico que o valor é algo subjetivo. Não é possível dizer que um rim de
outra pessoa tem valor inestimável pelo impacto em sua saúde. Este é um julgamento que
apenas o dono do órgão pode fazer dentro de sua consciência e valoração subjetiva dos
bens. Somente você pode saber o real valor da sua saúde. Também é possível inferir que
os ganhos com a venda de órgãos e tecidos humanos não se dão apenas para o possuidor
do órgão. Muitas destas estruturas biológicas são adquiridas após a morte do
doador/vendedor e podem gerar grande benefício financeiro até mesmo para a família do
fornecedor (desde que não haja um contrato ou testamento impedindo tal ato).
Considerando uma lista montada pelo FBI, um fígado custa em média 157.000 dólares, um
rim pode chegar a 250 mil dólares e um coração 120.000 dólares, compreendemos que este
mercado não é outra coisa senão altamente lucrativo. Imagine o quanto esses valores não
teriam impacto na vida de uma pessoa em sérias dificuldades financeiras. É plenamente
possível uma pessoa jovem e saudável viver com apenas 1 rim, ou 1 pulmão ou mesmo
com 30% do fígado. Fica fácil entender porquê a venda do órgão torna-se mais valiosa do
que um limitado declínio no estado de saúde para uma pessoa.
Precisamos aceitar que um gigante mercado de transferência de órgãos humanos já existe.
No caso do “mercado” estatal tivemos mais de 13 mil órgãos transplantados no Brasil em
2019 e neste ano de 2021 já foram mais de 10 mil. Tudo isso em forma de doação. Além
disso, órgãos também são comercializados fora das leis governamentais e estima-se que
representam 10% dos transplantes de todo o mundo, movimentando mais de 2 bilhões de
dólares anualmente. Isso nos mostra que o ser humano já assimilou a ideia de vender seus
órgãos ou comprar de outra pessoa. Independente da lei sancionada pelo estado,
indivíduos continuam a comercializar estes bens de forma autônoma. As leis que tentam
impedir um livre mercado de órgãos tentam criar um crime sem vítima. O indivíduo
consciente não pode ser criminalizado por causar dano a seu corpo.
Da forma em que a transferência de órgãos é feita hoje, como doações, a oferta tende a ser
sempre baixa já que o ganho do doador costuma ser somente emocional. Aqueles que
buscam apenas a sensação de benevolência doando órgãos continuariam a ser doadores
em um livre mercado desse tipo e a oferta ainda seria incrementada por aqueles que
desejam ganho financeiro. Vale salientar aqui que havendo um valor de venda há uma
tendência de aumento na oferta dessas mercadorias e, consequentemente, uma queda no
preço permitindo maior acesso a elas.
Não é difícil de imaginar um grande e dinâmico mercado de estruturas do corpo humano.
Os números nos mostram que seria um mercado com grande movimentação financeira,
gerando empregos e mobilidade social, auxiliando pesquisas sobre otimização de
transplantes e construção de órgãos artificiais. Materiais como cabelo, sangue e pedaços de
pele (que são constantemente renovados pelo corpo) poderiam ser pedidos por delivery a
um preço tranquilamente acessível. Não apenas rentável, esse possível mercado é ético
pois respeita a propriedade privada e liberdade do indivíduo sobre o seu corpo. Já passou

da hora de deixarmos esse posicionamento infantil restritivo e darmos poder para as
pessoas usarem seus corpos de acordo com seus interesses, descriminalizando de vez o
mercado de tecidos e órgãos humanos.

Propriedade é uma realidade
Imagine um ser humano qualquer. Este ser possui um cérebro pensante, um coração ativo
que mantém o sangue fluindo, olhos e ouvidos atentos, membros que permitem a execução
das mais complexas tarefas e tantos outros órgãos e tecidos que permitem o ser humano
agir na sociedade. Lembre-se que este corpo humano é único, escasso. Lembre-se que
essa singularidade dele permite que ele faça coisas inovadoras e precisas, sendo capaz de
gerar valor. Perceba que este corpo humano possui características típicas de uma
propriedade, mas com a diferença de já nascer com um dono fixo e vitalício: ele mesmo.
Nós somos propriedade de nós mesmos. Possuímos nosso corpo com todas as formidáveis
estruturas que o mantém funcionando. Como qualquer outra propriedade privada, somos
nós, os donos, que tomamos decisões sobre nossos corpos e, por isso, podem nos julgar,
mas jamais impedir qualquer ação desse tipo. Somos nós que decidimos se vamos nos
tatuar, aplicar preenchimentos, realizar cirurgias estéticas, doar sangue, doar medula óssea
ou mesmo introduzir piercings. Temos pleno controle sobre nossa matéria tangível e
qualquer tentativa de supressão deste controle consiste numa agressão condenável.
Uma vez que podemos decidir todo o tipo de alteração e mutilação do nosso corpo,
independente das finalidades, podemos também decidir o quanto dele queremos manter. A
doação de órgãos e tecidos humanos já é uma realidade na sociedade, mas, por um
atentado contra a autopropriedade, somos proibidos de realizar a venda ou compra destes
bens. Se o estado está disposto a gastar dinheiro para intermediar a transação de partes
humanas é porque isso é vantajoso para ele. Mas qual vantagem seria essa? Fica claro que
se o estado torna-se o monopolista da transação de órgãos humanos é ele quem recebe
todo o crédito pelas vidas salvas. Não é à toa que vemos diversas pessoas (que, inclusive,
aparentam estar precisando de um cérebro) defendendo o sistema governamental de saúde
por este ser o único a fornecer órgãos àqueles que precisam.
Entendemos, portanto, que somos donos únicos e perenes de nossos corpos (e, por
consequência, tudo que os compõe). Já que toda esta máquina orgânica nos pertence,
podemos muito bem vender qualquer parte deste maquinário conforme for conveniente.
Qualquer tentativa de impor regras ou impedir a adulteração do corpo humano por ele
mesmo é um atentado à propriedade privada e à vida humana. Aqueles que bradam “meu
corpo, minhas regras” deveriam levantar cartazes escritos “meus órgãos, minhas
mercadorias” se querem ser minimamente coerentes com seu discurso de base.
Além da ética: uma questão de economia
Não é segredo para ninguém que o estado, juntamente com seus adoradores (toda a classe
ideológica que considera condição sine qua non o controle estatal sobre os indivíduos e
suas propriedades privadas), são os grandes violadores do corpo e liberdade humana,
impedindo a comercialização de órgãos. Estes entes tentam vender a ideia de que um
mercado aberto de órgãos e tecidos humanos prejudicaria as pessoas mais pobres, uma

vez que apenas ricos conseguiriam essas mercadorias de alto preço para manter uma boa
saúde. Também alegam que os indivíduos mais pobres tenderiam a vender seus órgãos de
forma desesperada, trocando saúde por dinheiro. Garanto que tais argumentos consistem
em meras conclusões equivocadas.
Partimos do princípio lógico que o valor é algo subjetivo. Não é possível dizer que um rim de
outra pessoa tem valor inestimável pelo impacto em sua saúde. Este é um julgamento que
apenas o dono do órgão pode fazer dentro de sua consciência e valoração subjetiva dos
bens. Somente você pode saber o real valor da sua saúde. Também é possível inferir que
os ganhos com a venda de órgãos e tecidos humanos não se dão apenas para o possuidor
do órgão. Muitas destas estruturas biológicas são adquiridas após a morte do
doador/vendedor e podem gerar grande benefício financeiro até mesmo para a família do
fornecedor (desde que não haja um contrato ou testamento impedindo tal ato).
Considerando uma lista montada pelo FBI, um fígado custa em média 157.000 dólares, um
rim pode chegar a 250 mil dólares e um coração 120.000 dólares, compreendemos que este
mercado não é outra coisa senão altamente lucrativo. Imagine o quanto esses valores não
teriam impacto na vida de uma pessoa em sérias dificuldades financeiras. É plenamente
possível uma pessoa jovem e saudável viver com apenas 1 rim, ou 1 pulmão ou mesmo
com 30% do fígado. Fica fácil entender porquê a venda do órgão torna-se mais valiosa do
que um limitado declínio no estado de saúde para uma pessoa.
Precisamos aceitar que um gigante mercado de transferência de órgãos humanos já existe.
No caso do “mercado” estatal tivemos mais de 13 mil órgãos transplantados no Brasil em
2019 e neste ano de 2021 já foram mais de 10 mil. Tudo isso em forma de doação. Além
disso, órgãos também são comercializados fora das leis governamentais e estima-se que
representam 10% dos transplantes de todo o mundo, movimentando mais de 2 bilhões de
dólares anualmente. Isso nos mostra que o ser humano já assimilou a ideia de vender seus
órgãos ou comprar de outra pessoa. Independente da lei sancionada pelo estado,
indivíduos continuam a comercializar estes bens de forma autônoma. As leis que tentam
impedir um livre mercado de órgãos tentam criar um crime sem vítima. O indivíduo
consciente não pode ser criminalizado por causar dano a seu corpo.
Da forma em que a transferência de órgãos é feita hoje, como doações, a oferta tende a ser
sempre baixa já que o ganho do doador costuma ser somente emocional. Aqueles que
buscam apenas a sensação de benevolência doando órgãos continuariam a ser doadores
em um livre mercado desse tipo e a oferta ainda seria incrementada por aqueles que
desejam ganho financeiro. Vale salientar aqui que havendo um valor de venda há uma
tendência de aumento na oferta dessas mercadorias e, consequentemente, uma queda no
preço permitindo maior acesso a elas.
Não é difícil de imaginar um grande e dinâmico mercado de estruturas do corpo humano.
Os números nos mostram que seria um mercado com grande movimentação financeira,
gerando empregos e mobilidade social, auxiliando pesquisas sobre otimização de
transplantes e construção de órgãos artificiais. Materiais como cabelo, sangue e pedaços de
pele (que são constantemente renovados pelo corpo) poderiam ser pedidos por delivery a
um preço tranquilamente acessível. Não apenas rentável, esse possível mercado é ético
pois respeita a propriedade privada e liberdade do indivíduo sobre o seu corpo. Já passou

da hora de deixarmos esse posicionamento infantil restritivo e darmos poder para as
pessoas usarem seus corpos de acordo com seus interesses, descriminalizando de vez o
mercado de tecidos e órgãos humanos.

#FAL

SDRs e o Banco Central Global

O Mais Central dos Planejadores: SDR e O Banco Central Mundial

De forma pouco usual, começo esse artigo com um pedido de boa-fé ao leitor. Sei que o tema deste artigo parece fantástico ou conspiratório, mas não tenho histórico de textos sensacionalistas, nem de afirmações infundadas. Pelo contrário, meus artigos normalmente tratam de assuntos teóricos, de forma objetiva e com abundância de dados – convido o leitor a conferi-los neste ou neste sites. 

Certos eventos alteram de tal forma o modo como vivemos que suas consequências parecem absurdas até, de fato, se tornarem reais. Alguém que dissesse, na década de 90, que teríamos que chegar no aeroporto horas antes do nosso voo para verificações de segurança antes do embarque, ou que os EUA aprovariam uma série de medidas que violam a privacidade de seus cidadãos para “proteger” o país da ameaça terrorista certamente seria taxado de louco. Não obstante, os atentados de 11 de setembro de 2001, tornaram-nas parte de nosso cotidiano.

Mais recentemente, alguém que afirmasse, a dois anos atrás, que os governos do mundo inteiro trancariam seus cidadãos em casa, fechariam negócios e imporiam um novo tipo de vacina, seria sumariamente ignorado (ou internado em um hospital psiquiátrico). E, então, surgiu o COVID-19 e os lockdowns aconteceram. Este artigo trata de uma mudança que agora pode parecer surreal, mas cujas evidências vêm se tornando tão avassaladoras, que só são ignoradas por conta do estado terminal da nossa Academia, principalmente no que diz respeito à economia e às ciências humanas em geral. Hoje, falarei sobre a criação, por meio dos Special Drawing Rights (Direitos Especiais de Saque, ou SDR), de um Banco Central Mundial, controlado nominalmente pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), e de facto, pelo Partido Comunista Chinês.

Antes de explicar o que são e como funcionam os SDR, preciso que o leitor se torne confortável com algumas ideias que apresentei em artigos anteriores. Primeiro, é necessário ter em mente que existem dois tipos de sistemas monetários, que seguem lógicas completamente diferentes, e resultam em sociedades completamente diferentes. Como expliquei mais a fundo nesse artigo, o metalismo (1) é o sistema em que a moeda é uma forma de commodity que, sendo propriedade do indivíduo, age como reserva de valor independente de qualquer autoridade política ou monetária. A alternativa ao metalismo é o chartalismo (2), em que a moeda é, essencialmente, um instrumento legal que facilita o pagamento de dívidas em caso de judicialização, e funciona como um forma de alocação de “poder de compra” por uma autoridade central.

Como expliquei nesse artigo, os EUA foram o último país a utilizar um sistema metalista, e isso foi fundamental tanto para a sua prosperidade material (3), quanto à sua estabilidade política (4). Com a criação do Federal Reserve em 1913, o país fez uma transição gradual para o chartalismo, que culminou no modelo atual de criação de dinheiro via emissão de títulos da dívida – essencialmente um ”chartalismo light” que o FED usa para manter a ilusão de solvência, evitando que  os cidadãos, ainda parcialmente livres, corram em pânico aos bancos para retirar seus fundos. 

Por ser um governo totalitário, a China não tem essas preocupações. O fato de poder proibir uma possível corrida bancária de forma violenta, e de não existirem empresas de fato privadas, permite que ela adote um sistema patentemente chartalista, o que lhe dá uma flexibilidade monetária muito maior, à custa da vida e prosperidade de seu povo. Por ter mais flexibilidade dentro do mesmo modelo econômico, a China está substituindo os Estados Unidos como potência geopolítica e econômica, e a criação de um Banco Central Mundial é o último passo para essa tomada de poder.

Mas, afinal de contas, o que são os SDR?

Special Drawing Rights: O “Vale-Moeda” Global

    Os Special Drawing Rights são um ativo financeiro emitido pelo FMI, utilizado pelos bancos centrais de seus países membros como reserva monetária (5) auxiliar. Um SDR é composto por uma cesta de diferentes moedas, podendo ser utilizado em transações entre países como substituto dessas moedas, caso um banco central precise de mais reservas para estabilizar sua balança de pagamentos (6).

    De forma simples, os SDRs são como um “vale-moeda” simbólico. O FMI não tem, de fato, as reservas por trás de seus SDRs, de modo a redimi-los, se necessário. Seu valor deriva da cláusula de “fé plena e crédito” dos países membros. Em outras palavras, ele deriva do acordo, entre os bancos centrais desses países, de aceitar esses documentos em transações, tratando-os como se tivessem o valor de uma cesta de moedas pré-determinadas. 

    Em termos concretos, imagine que eu e você transacionamos frequentemente, em dólares, euros e reais. Às vezes, eu fico endividado com você; noutras, você é quem fica. Apesar disso, confiamos um no outro para honrar essas dívidas. Porém, como temos outros clientes e fornecedores, às vezes nos encontramos sem liquidez para pagar nossas dívidas a tempo. Para resolver esse problema, convencionamos que cada um de nós terá direito a 100 “papéis-monetários”, no valor de 100 dólares, 50 euros, e 300 reais cada, aceitando sempre esses papéis um do outro. Agora substitua “eu” e “você” pelos membros do FMI. Pronto, surgem os SDR.

    A cada cinco anos, um comitê do FMI se reúne para decidir a composição dessa cesta de moedas, bem como sua alocação entre os países membros. Assim como no Brasil o COPOM, em teoria (7), decide qual será a taxa de juros com base em critérios arbitrários de desenvolvimento econômico nacional, um comitê do FMI decide quais moedas – e em que proporções – serão utilizadas no cálculo do valor dos SDR, visando maximizar a estabilidade e liquidez do ativo. De forma mais intervencionista, o mesmo comitê decide quais nações necessitam de mais “ajuda”, bem como quais estão mais aptas a “ajudar”, alocando os SDR de acordo. É muito semelhante aos repasses da União aos estados, que mais se assemelha a uma política fiscal do que a uma política monetária (8).

    As semelhanças com um banco central se tornam ainda maiores quando percebemos que os SDR não são apenas um “vale-moeda”, mas também um ativo que rende juros. Após a decisão inicial de alocação de cotas, cada país membro tem a escolha de permanecer com os SDR que lhe foram concedidos, trocá-los por moedas em transações com outras nações, ou realocá-los. Essa realocação é como um empréstimo de SDR, com a diferença de que o principal não precisa necessariamente ser pago ao fim do contrato. Em termos mais concretos, o país A pode conceder alguns SDR ao país B, que lhe pagará juros enquanto permanecer com o ativo, ou até que o comitê se reúna novamente e decida uma nova alocação. A taxa de juro, chamada de SDRi, é uma média ponderada dos juros de curto prazo dos governos cujas moedas compõem a base do SDR.

    Voltando ao exemplo do “vale-moeda”. Imagine que, além de você e eu, existem mais 10 pessoas no acordo. Você não está confortável com a sua quantidade de 100 vales e, por questões de liquidez e segurança, gostaria de ter 150. Posso te emprestar 50 vales em troca do pagamento de juros. Se você decidir que precisava apenas de 125, pode me devolver 25, e continuar pagando apenas apenas metade dos juros.

    Em suma, o SDR dá ao FMI o poder de fazer tudo que um banco central faz: emitir moeda, manipular seu valor e estabelecer taxas de juros. A capacidade de decidir a alocação arbitrária dos SDRs aos diferentes países dá ao FMI poderes ainda maiores, semelhantes aos do nosso Ministério de Desenvolvimento Regional. No entanto, um banco central não é apenas um órgão que pode emitir ativos líquidos, alocar recursos e estabelecer taxas de juros – qualquer banco pode fazer o mesmo. Um banco central é a autoridade monetária central de uma nação, que estabelece o ativo mais líquido, a taxa básica de juros, além de monitorar toda a alocação de recursos.

    Os SDR e o FMI estão caminhando nessa direção, ou são apenas um instrumento e instituição econômica secundários, como diz a própria instituição? Para responder a essa pergunta, precisamos analisar a história dos Special Drawing Rights, bem como seu crescimento ao longo das últimas décadas.

De Marginal a Central: A Evolução Dos SDRs

    Os SDR começaram como uma criação natimorta do FMI. Durante a década de 60, uma das grandes preocupações do FMI era como equilibrar a flexibilidade fiscal dos países membros com a estabilidade no valor de suas moedas. Em outras palavras, como manter uma certa paridade entre as diferentes moedas e o ouro, e ao mesmo tempo permitir que os países aumentassem a sua dívida pública. 


    Devido à própria natureza do lastro-ouro, isso era impossível. Como expliquei neste artigo, o maior benefício de uma moeda lastreada é possibilitar que o indivíduo se retire do mercado de crédito, caso considere que o investimento não vale a pena. Em outras palavras, se um país se endivida a ponto de sua população perder a fé em sua capacidade de honrar suas dívidas, as pessoas podem trocar seu dinheiro por ouro, protegendo sua poupança enquanto o governo vai à falência.

    Considerando esse benefício do sistema metalista um “problema”, o FMI criou os Special Drawing Rights em 1969 como uma forma de aumentar artificialmente a liquidez dos países membros. É importante frisar que a situação era “problemática” apenas para os burocratas do FMI e dos bancos centrais ao redor do mundo, afinal de contas, eles buscavam ser capazes de inflacionar a moeda, arrancando dinheiro do cidadão sem o custo político de cobrar mais impostos. Tomando emprestada uma expressão americana, os SDR foram too little, too late (“muito pouco, muito tarde”), e o sistema de Bretton Woods colapsou oficialmente em 1976, dando origem ao sistema chartalista atual de câmbio flutuante e moedas lastreadas tão só em dívida pública e em seu valor legal (9).

    Com o fim de Bretton Woods, os SDRs se tornaram apenas um instrumento de crédito para países subdesenvolvidos. Como explica John Williamson, ex-diretor de projetos da ONU, os países mais desenvolvidos são os que menos têm incentivos para usar os SDR. Afinal, se minha moeda é confiável, é provável que seja aceita numa transação internacional. Por outro lado, se o meu país é instável – e minha moeda fraca – precisarei realizar a transação em dólares ou euros. Países subdesenvolvidos ainda podem alocar seus SDR em países mais desenvolvidos, aproveitando-se da SDRi para tomar empréstimos a juros baixos.

    Os SDR seguiram como um instrumento relativamente “insignificante” (10) de crédito para nações subdesenvolvidas por décadas, até a crise de 2008. Com a queda de confiança e liquidez de moedas hegemônicas como o dólar e o euro, os SDR foram ressuscitados, atiçando a curiosidade dos planejadores centrais. Colocando essa “ressurreição” em perspectiva, de sua criação em 1969 até 2008, foram emitidos 21,4 bilhões de SDRs (11) – 9,3 entre 1970 e 1972, e 12,1 entre 1979 e 1981. Apenas em 2009, foram emitidos 182.7 bilhões de SDR.

    Em 2011, o FMI publicou um documento detalhando seus planos de utilizar o SDR como padrão monetário internacional, em lugar do dólar. Dentre os “benefícios” detalhados no documento, estão maior estabilidade no valor, maior liquidez do ativo, e maior facilidade de coordenar a economia global. Sim, o próprio FMI publicou um documento em que explica a sua intenção de substituir o dólar por uma “moeda” global, de modo a facilitar a coordenação da política monetária global. Você ouviu algum economista falar sobre isso na mídia? Deixarei que o leitor especule sozinho sobre as razões por trás desse silêncio.

    Mas por que essa mudança é relevante? Se o sistema de moeda fiduciária emitida por bancos centrais é problemático, a transição de autoridades monetárias nacionais para internacionais não seria apenas uma mudança pequena dentro de um modelo já falho? Em um contexto de planejamento central, não seria melhor ter apenas um planejador hegemônico, do que vários em conflito?

Os Mesmos Problemas, Mas Maiores

    Por enquanto, ignorarei as mudanças na relação entre o mundo ocidental e a China que advirão da criação de um banco central global, e os problemas que elas trarão. Apenas no âmbito econômico, seriam três os problemas de uma autoridade monetária global: baixa accountability, pouco acesso à informação e eliminação da concorrência entre Estados nacionais.

    De Milton Friedman (12) a F.A. Hayek (13), o meio liberal está repleto de argumentos convincentes a favor da governança local – e todos eles se aplicam à questão dos bancos centrais. A primeira grande desvantagem de uma autoridade central é o custo, para um indivíduo, de responsabilizar burocratas e políticos pelos danos causados por suas ações. Quanto mais local é um órgão governamental, maior a importância de um único indivíduo para ele, e menores são as barreiras burocráticas para responsabilizá-lo por danos.

    Citemos um exemplo. Imagine que você viva em uma cidade interiorana de 5.000 habitantes, e o seu prefeito adote políticas destrutivas para a economia local. Apesar de ser uma situação terrível, você tem muitas opções. De início, o seu voto é 1 de 5000 que ele deve conquistar – individualmente, muito mais valioso para o prefeito do que para um governador,  que verá o seu voto como um de milhões. O custo de mobilizar uma parcela significativa dos eleitores desse prefeito também é muito menor, pois entrar em contato com 5.000 pessoas teria o mesmo efeito de contatar milhões de brasileiros necessários para pressionar um presidente, por exemplo. 

    Por último, são inúmeras as arenas jurídicas em que você pode brigar. Mesmo se perder um processo na primeira instância, no caso do Brasil, pode recorrer a uma segunda instância e, por fim, a tribunais superiores. Mas, e se um indivíduo precisar processar o STF, ou recorrer de uma de suas decisões? A única alternativa possível seria levar o caso para um ente supranacional, como a ONU – uma área cinzenta do sistema jurídico, na qual o legal se confunde com o político. Via de regra, quanto mais longe do nível local está uma autoridade política, mais difícil é responsabilizá-la por seus erros, escolher seus membros e influenciar suas decisões. Uma autoridade global é praticamente intocável.

    Quanto mais afastada do nível local, menos acesso à informação relevante uma autoridade política possui. Mesmo com as muitas discordâncias entre economistas austríacos, uma coisa se mantém inquestionável – a informação relevante para as decisões econômicas encontra-se dispersa na sociedade, e a atividade empresarial individual é a forma mais eficaz de utilizar produtivamente essa informação. Quando a liberdade não é uma alternativa, porém, o tamanho da jurisdição de um órgão governamental é fundamental – quanto mais próximo do nível local, menor a complexidade do sistema gerido, e menos informação é ignorada pelos planejadores.

    De forma simples, por mais que um prefeito seja muito pior na gestão da economia de sua cidade do que empresários livres em um sistema de livre mercado, ele será melhor do que um governador na gestão de um estado, que, por sua vez, será melhor que um presidente na gestão de um país. Quanto mais indivíduos e recursos se encontram sob a jurisdição de um planejador central, mais informação será relevante para seu trabalho – e mais informação relevante será ignorada por ele. Se um planejador central em Brasília já distorce de forma grotesca o sistema de preços no interior de Pernambuco, imagine o dano que um burocrata em Washington D.C. poderia causar na Indonésia.

    Os problemas de accountability e acesso à informação são importantes, mas, em última instância, apenas a exacerbação de problemas comuns ao planejamento central – problemas que, possivelmente, poderiam até ser compensados pelos ganhos de eficiência na coordenação de políticas, e pela diminuição de custos de transação advindas da centralização do mercado monetário. A eliminação da concorrência entre estados, porém, introduz uma mudança qualitativa para pior.

Monopólio Institucional Absoluto

    Quando se fala em “concorrência entre estados” no meio liberal e libertário, muitos pensam na ideia anarcocapitalista de empresas privadas de segurança. É importante ressaltar que, no presente artigo, o termo se refere a algo totalmente diferente. Falo aqui da capacidade do indivíduo de “votar com os pés” e “votar com o bolso” – de se mudar ou transferir sua riqueza para outro lugar em resposta a ações governamentais – e do efeito que isso tem sobre os incentivos aos quais políticos e burocratas estão sujeitos.

    Como Ilya Somin detalha em Free To Move, a mobilidade, tanto física quanto econômica, dos indivíduos em uma sociedade contribui para o aperfeiçoamento e a manutenção de suas instituições, pois introduz uma lógica de competição por recursos entre governos. Quanto menor o custo para que um indivíduo se mude para a jurisdição de outro governo, maior o custo para qualquer governante que implemente políticas ruins. Não é por coincidência que as sociedades mais prósperas da história foram organizadas em governos extremamente independentes, unificados de forma bastante “solta” por um ente central – seja as cidades-estados da Grécia Antiga ou da Itália Renascentista, os diferentes emirados da era dourada do Islam, ou o federalismo americano.

    De forma simples e concreta, se é fácil, cômodo e barato mudar-se para outro estado, ou transferir meu dinheiro e minha empresa para outro país, posso simplesmente trocar um lugar com leis ruins por outro com leis melhores. Podemos ver isso no contexto americano com a mudança da Tesla, e de centenas de outras empresas, da Califórnia para estados mais livres. No caso brasileiro, isso fica evidente no chamado “risco brasil” – o prêmio que a nossa taxa de juros precisa levar em conta para que investimentos sejam feitos aqui. Caso não haja uma compensação financeira para cobrir os riscos e custos advindos de nossas instituições autoritárias e ineficientes, os investidores simplesmente movem seus bens para outros países. De forma mais gritante, podemos ver o fenômeno nas proibições que países como Cuba e Coréia do Norte impõem à emigração de seus cidadãos: caso não fosse quase impossível sair desses países, quase todos o fariam.

    A concorrência entre estados segue a mesma lógica do sistema metalista. Para o indivíduo produtivo, é um mecanismo de proteção contra abusos governamentais, que fomenta o aperfeiçoamento de suas instituições políticas – para burocratas que buscam se utilizar dos recursos desses indivíduos, é um problema grave. Thomas Piketty, neo-marxista francês e autor do best-seller O Capital no Século 21, não apenas sintetizou perfeitamente o ponto de vista do burocrata, como foi pioneiro na proposta de um sistema monetário internacional capaz de acabar com a concorrência entre estados.

    Para Piketty, o grande “problema” do capital no século 21 é que ele ainda é minimamente livre. Ele descreve como políticas de taxação de grandes fortunas, ou de gasto desenfreado financiado pela inflação de uma moeda esbarram em um empecilho fundamental: indivíduos tendem a fugir de governos que espoliam sua produção. Piketty descreve como políticas econômicas, sejam elas fiscais ou monetárias, que impõem riscos ou custos a empresas, inexoravelmente resultam na fuga de recursos – de forma mais geral, se o custo de uma política pública excede o custo de retirar seus recursos do país e produzir em outro lugar, o indivíduo o faz.

    A “solução”, para Piketty, é a criação de um imposto global. A lógica é simples: se a fuga de capitais acontece quando o custo de manter os recursos em um país é menor do que o custo de mudar esses recursos para outro, podemos impedi-la com um custo inevitável – um imposto global que incida sobre os mais ricos, independentemente de onde esteja o seu dinheiro. Piketty sugere que o FMI se responsabilize pela aplicação desse imposto, redistribuindo-o aos países membros. No entanto, ressalta que o FMI precisaria de mais poder, de forma a investigar paraísos fiscais (14). A institucionalização dos SDR como ativo monetário internacional não daria apenas esse poder ao FMI, mas também o de organizar a produção mundial.

    Esses problemas são graves, mas não são os únicos – e nem mesmo os maiores – problemas que a criação de um banco central mundial causará. A situação fica ainda mais nefasta quando levamos em conta a participação da China nesse cenário.

O Banco Central Chinês

    O sistema monetário ocidental se tornou essencialmente chartalista após o fim de Bretton Woods, mas ainda não se tornou completamente chartalista. Por mais decadentes que estejam as nossas instituições políticas, ainda possuímos um resquício de liberdade e propriedade privada, e isso impõe um limite, ainda que pequeno, à capacidade dos governos de emitir moeda de forma fraudulenta. 

Para inflacionar a moeda, o Tesouro precisa emitir títulos da dívida, e vendê-los aos chamados “compradores primários” – grandes bancos privados e outras entidades financeiras autorizadas pelo governo. O Banco Central, por sua vez, negocia a compra desses títulos da dívida, injetando dinheiro nos bancos privados de acordo com as metas definidas por seus planejadores centrais. Esse modelo é válido para os EUA, a Europa, a América Latina, e boa parte do resto do mundo.

O lado bom desse modelo é que ele utiliza o setor privado como uma última barreira ao controle arbitrário do Estado sobre a economia. Se um governo se mostra excessivamente irresponsável em seus gastos, os bancos param de acreditar que ele honrará suas dívidas (15), e se recusam a comprar mais títulos. O lado ruim é que isso os torna incapazes de competir com um governo como o da China, que não possui essas restrições e pode inflacionar sua moeda à vontade.

A dívida pública chinesa oficial é de cerca de 7 trilhões de dólares, mas a Standard & Poor’s, agência americana de avaliação de crédito, estima que há cerca de 6 trilhões de dólares em dívidas “escondidas”. Além da dívida governamental direita, o FMI estima que firmas industriais com propriedade majoritária do governo devam mais 11,5 trilhões, ao passo que os três maiores bancos “privados” chineses – que também são controlados pelo governo – declaram mais 4.5 trilhões em dívida. A realidade é que as contas chinesas não são auditáveis – mais precisamente, são “auditadas” pela Auditoria Nacional Chinesa, braço do próprio governo.

Na prática, isso significa que o governo chinês pode manipular sua moeda como quiser, repassando o custo real de seu caos econômico a seus escravos – sim, escravos. Ao contrário dos governos ocidentais, que são punidos com um enorme custo político quando suas peripécias econômicas resultam em crises, a China pode repassar esse custo com o trabalho dos quase 4 milhões de escravos nos sistemas Laogai e Laojiao (16), além dos 1 milhão de escravos nos campos de “reeducação” para muçulmanos uyghur (17). Como expliquei em um artigo anterior, esse contingente de mão de obra escrava, somado à flexibilidade monetária e ao aparato de repressão política orwelliano do Partido Comunista Chinês tornam impossível, para países chartalistas ocidentais, competir com a moeda chinesa. 

Como Ayn Rand identificou, Em qualquer conflito entre dois homens (ou dois grupos) que adotam os mesmos princípios básicos, é o mais consistente que vence” (18). Nossa sociedade, que adotou a fraude, a burocracia e a violência como princípios políticos de forma recalcitrante, é incapaz de competir com a China, que adota esses mesmos valores a milênios, de forma explícita e orgulhosa. Nesse contexto, os SDR são o golpe de misericórdia no nosso sistema econômico.

    Como vimos anteriormente, os planejadores centrais do FMI sempre enxergaram a escassez do dólar e do ouro como um problema – um empecilho à sua capacidade de organizar os recursos alheios. O Yuan chinês, por ser inauditável, não possui esse “problema”, e é a moeda perfeita por esses padrões. O resultado disso é que, em 2016, o comitê responsável pelos SDR decidiu mudar a composição da cesta de moedas – algo que não acontecia desde a criação do Euro – e incluir o Yuan, que agora é 11% do valor do ativo.

    As tendências para os próximos anos são duas. Por um lado, ouviremos cada vez mais sobre essa moeda internacional, e como todos os “economistas” concordam que ela trará estabilidade à economia global – principalmente após a crise econômica causada pelos lockdowns se instaurar. Por outro, a China se tornará cada vez mais presente em nosso dia-a-dia, primeiro no âmbito econômico, com cada vez mais investimentos em setores estratégicos de nossa economia; depois no âmbito cultural, substituindo gradualmente os EUA como exportador de produtos culturais para o Brasil; por fim, no âmbito político, exportando suas medidas totalitárias para os ávidos estatistas brasileiros, que as venderão como um exemplo de governabilidade. A nós, resta apenas opor-nos a esse processo, boicotando consistentemente os produtos chineses, cobrando a condenação do regime de nossos representantes políticos e, em última instância, preparando-nos militarmente.

#BillPedroso

NOTAS

1 -  O metalismo é uma linha de pensamento econômico, fundada por Carl Menger (1840 - 1921), que vê a moeda como uma instituição que se desenvolveu de forma espontânea e descentralizada, através das ações de diversos indivíduos. Nela, a moeda é uma commodity que, por causa de fatores objetivos, como a fungibilidade e a durabilidade, é ideal para estocar valor num nível individual – e, portanto, foi selecionada através de um processo histórico, se tornando hegemonicamente aceita em trocas.
2 -  O chartalismo é a linha de pensamento econômico, fundada por George Friedrich Knapp (1942 - 1926), que vê a moeda como um instrumento legal, desenvolvida de forma deliberada e centralizada por Estados. Nela, o valor da moeda deriva de sua capacidade de pagar impostos e sanar dívidas em casos de judicialização, sendo utilizada por reis e, posteriormente, estados nacionais para alocar “poder econômico” para indivíduos específicos, organizando a economia de forma eficiente.
3 -  A moeda commodity cumpre uma função essencial na regulação do mercado de crédito, permitindo que o indivíduo se retire quando a taxa de juros oferecida não compensa o risco e sua preferência temporal. Essa capacidade de saída é fundamental para evitar a expansão artificial de crédito governamental, evitando crises cíclicas. Para mais informações a respeito desse mecanismo, recomendo a leitura de Theory of Interest and Prices in Paper Currency, de Keith Weiner.
4 - No âmbito político, a moeda-commodity cumpre uma função essencial na manutenção da liberdade e propriedade privada. Ao impedir a inflação, um sistema metalista impede que o governo financie políticas públicas sem incorrer no custo político de aumentar impostos, ou correr o risco de falir. Limitar a capacidade de endividamento do governo é essencial para impedir o ciclo de declínio autoritário necessitado pela insolvência financeira descrito por Gianluca Lorenzon em Ciclos Fatais.
5 -  A reserva monetária é o conjunto de ativos estrangeiros que um país possui e utiliza para estabilizar o valor de sua moeda. O Brasil, por exemplo, possui um estoque de dólares e euros, dentre outras moedas, que pode utilizar para impedir uma desvalorização drástica do real. Caso haja um excesso de demanda por dólares em relação a reais, o que desvalorizaria o real em relação ao dólar, o governo injeta dólares no mercado, aumentando sua oferta.
6 -  O balanço de pagamentos é o registro contábil das transações efetuadas entre países. É essencialmente a contabilidade do que é importado e exportado, em termos agregados.
7 -  Como Keith Weiner explica em sua Theory of Interest and Prices in Paper Currency, o governo eventualmente se torna refém do setor privado na definição da taxa de juros ao se aproximar do final de um ciclo de crédito, e tem apenas a escolha de não emitir dívidas, ou se endividar à taxa ditada por bancos privados.
8 -  Todas essas informações se encontram no site do próprio Fundo Monetário Internacional.
9 -  Para ilustrar o efeito que essa mudança teve na responsabilidade fiscal dos Estados, basta olhar para a dívida pública americana. De 1921 a 1941, ela cresceu de 24 a 48 bilhões - 100% em 20 anos. Com o crescente gasto endividamento por Franklin Roosevelt e seu New Deal, ela rapidamente atingiu 270 bilhões em 1946, aumentando até 620 bilhões em 1976, ano oficial do fim de Bretton Woods e dos resquícios de metalismo no sistema monetário ocidental - quase 200% em 20 anos. De 1976 a 1996, sem nenhuma restrição imposta pelo lastro, ela cresceu para 5.2 trilhões de dólares - cerca de 740% em 20 anos. Em 2020, a dívida “oficial”, que hoje em dia não inclui programas como os de financiamento universitário, imobiliário e médico, conhecidos como unfunded liabilities, está em quase 27 trilhões (440% de crescimento), mas economistas como Keith Weiner e James Anderson estimam que ela seja maior por centenas de trilhões. Ao contrário do New Deal, esses aumentos da dívida se deram de forma “natural”, devido à falta de um mecanismo de controle, e não de forma deliberada e politicamente custosa, através da aprovação de legislação.
10 -  A descrição como “insignificante” vem de Reza Moghadan, vice-presidente de capitais globais da Morgan Stanley, ex-diretor do departamento europeu do FMI, e responsável pelo desenvolvimento da política de revitalização dos SDR.
11 -  https://www.imf.org/en/About/Factsheets/Sheets/2016/08/01/14/51/Special-Drawing-Right-SDR
12 -  Para uma visão mais aprofundada de Milton Friedman sobre os problemas do planejamento central, ver Capitalismo e Liberdade.
13 -  Para uma visão mais aprofundada de F.A. Hayek sobre os problemas do planejamento central, ver Lei, Legislação e Liberdade.
14 -  Piketty elabora essa proposta no capítulo 15 de O Capital no Século 21.
15 - Para ser mais preciso, os bancos param de acreditar que o governo honrará o pagamento sistemático de juros da dívida. Hoje em dia, é normal um país dever mais de 100% do seu PIB, e nenhum banco realmente espera que essa dívida seja sanada em algum momento. O que se espera é que esses países continuem sendo capazes de compensar o capital imobilizado dos bancos com o pagamento de juros.
16 - Números da Laogai Research Foundation, ONG dedicada à pesquisa, denúncia e combate da escravidão governamental da China, fundada por Harry Wu, ex-prisioneiro no sistema Laogai.
17 - Dados de Adrian Zenz, disponíveis nesse site.
18 -  Capitalism, The Unknown Ideal - Ayn Rand, 1966, p.145

Bolsonaro e a falsa direita

Hoje falaremos do cara que conquistou o povo com sua fala dura contra o sistema, contra o status-quo brasileiro, e que no final das contas garantiu sua vitória nas últimas eleições para chefe de estado da nação brasileira: Jair Messias Bolsonaro.

A pergunta é: Ele é um cara de direita como ele mesmo se vendeu? Não, ele não é.

Bolsonaro é um cara conservador, porém, estatista, intervencionista, corporativista e nacionalista. Isso significa que ele vai na contramão de idéias e princípios de liberdade, pois vem fazendo muito poucas privatizações e quase nada para gerar mais liberdade econômica do país, tanto que não avançamos em nada no ranking. Ainda, no que diz respeito à liberdade civil, estamos indo de mal a pior, pois vivemos em um país onde, dentre os 3 poderes, um quer se sobrepor aos outros dois. Embora, sob este aspecto, ele não tenha tanta culpa, está muito omisso, pois se deixou ficar de mãos atadas, seja por conveniência ou não. 

Estamos vendo que Bolsonaro se vendeu como uma coisa e vem entregando outra em seu governo; infelizmente por casos da mesmice da velha guarda da máfia política brasileira, seu governo que estava indo bem em seu primeiro ano, simplesmente se perdeu por conta de decisões equivocadas e defesas de um certo filho, que já demonstrou também ser um mafioso de mão cheia; pôs tudo a perder.

A vantagem de Bolsonaro é que ele é anti-comunista, porém é muito pouco para quem se vendeu ou se vende de “direita”, pois é corporativista, defende estatais, é nacional-desenvolvimentista e faz muito pouco pela diminuição do estado. Não dá mais autonomia ao mercado, não valoriza a propriedade privada e liberdades civis como deveria e também não contribui em quase nada para a prosperidade da nação.

Só mostra uma coisa: não podemos mesmo confiar na palavra de políticos, pois variam mais que ondas em frequência modulada.

#diganaoaoestado

#impostoeroubo

#fredjonas

Progressismo: a normalização da intolerância

Nos últimos anos temos visto grupos progressistas organizados crescerem exponencialmente e tomarem os principais noticiários com suas manifestações, muitas vezes violentas. Tais grupos têm ganhado não somente as ruas e manchetes, mas também estão oficializando seus discursos por meio do estado, transformando tais discursos em verdadeiras regras. Cabe aos movimentos defensores das liberdades individuais conterem essa aberração social que se alastra pelo mundo.

Black Lives Matter, Sleeping Giants e tantos outros autodenominados “coletivos” têm usado dinheiro e também a força para impor seu pensamento na sociedade. Esse trabalho iniciou lento, gradual e sorrateiro. Com táticas típicas do socialismo fabiano, o progressismo tem penetrado escolas, universidades, meio artístico e a política no intuito de criar um novo padrão moral na sociedade contemporânea. Uma vez que uma grande parte da sociedade já está habituada com o novo código moral progressista, criar leis que reprimem comportamentos e pensamentos contrários ao movimento torna-se quase natural.

Há não muito tempo, o professor canadense e psicólogo, Jordan Peterson cravou uma brava luta contra estes movimentos. No caso, estava em pauta naquele país a oficialização do uso de pronomes neutros para indivíduos que expressavam seu gênero fora dos padrões sociais. Peterson foi a público denunciar tal projeto como autoritário. O psicólogo disse que até poderia chamar, por cordialidade, uma pessoa pelo pronome que ela desejasse, mas ninguém poderia obrigá-lo a realizar tal ato. A partir daí iniciou-se uma caçada de movimentos LGBTQIA + pelo professor universitário com grande anuência da mídia de esquerda mundial. Para a sorte de Peterson, ele não estava sozinho nesta luta. A nova fama atingiu também movimentos defensores das liberdades individuais (como o libertário) e o professor de psicologia passou também a ser ovacionado como defensor da individualidade.

É necessário entender que o progressismo por si é um movimento opressor. O objetivo dos grupos progressistas é criar uma cartilha de pensamento e, por consequência, comportamentos que tornam o indivíduo um animal domesticado pelo coletivo. Podemos analisar essa singularidade da pessoa humana de forma bastante objetiva. Por um lado existe a linha Hoppeana de que uma exposição livre do seu pensamento (a argumentação) só se faz reconhecendo sua autopropriedade e liberdade plena sobre ela. Nossos pensamentos e opiniões de fato são construídos por diversas influências externas, mas somos nós que chegamos àquelas conclusões por final. Não faz sentido assumir uma forma de pensamento ou discurso do qual não se concorda completamente apenas por aceitação social. Discursar sobre algo que você não acredita é permitir que outros digam o que é melhor para você mesmo, é delegar a tutela plena do seu ser a terceiros que não te conhecem tão bem como você.

Além disso, podemos ressaltar também o fato de que o ser humano age baseado no autointeresse. Nós estamos, invariavelmente, buscando sempre a obtenção da máxima felicidade da forma que mais nos convém. Esse tipo de decisão só pode ser legitimamente tomada de forma racional e individual. Cada indivíduo possui definições e metas de bem-estar diferentes. É tolice acreditar que, de forma coletiva, entraremos numa espécie de sintonia de felicidade constante. Além do que, o progressismo baseia-se em grandes restrições de comportamento. Irão dizer que você não pode adotar determinado discurso ou vestir alguma roupa ou mesmo usar um certo corte de cabelo. Valendo-se de argumentos altamente subjetivos, irão acusá-lo de branco opressor, machista, apropriador cultural e tantos outros adjetivos cuja semântica é tão vaga que permite serem usados em qualquer situação.

É característica típica do ser humano a pluralidade. Existimos em diversas raças, sexos, gêneros, culturas e, logicamente, pensamentos. Somos essencialmente diferentes e nos enriquece pensarmos de formas distintas. A pluralidade humana se choca com frequência e produz novidades e tolerância de forma natural. Abrir mão da própria singularidade é abrir mão da riqueza humana. Um pequeno grupo opressor não pode ditar o comportamento de diversos indivíduos. Precisamos defender constantemente a nossa liberdade de pensamento e expressão, mesmo que estes desagradem uma grande maioria. O custo de acatar uma normatização violenta para evitar conflitos ideológicos tende a ser muito alto. Um verdadeiro defensor da liberdade não abre mão de si e luta até a última gota do próprio sangue pelo direito de ser ele mesmo.

#FAL

Liberdade de expressão ou apenas permissão?

Os eventos recentes envolvendo agentes do estado, pessoas comuns e censura não são inéditos. Já sabemos há um tempo que a alta casta governamental não gosta de ser contrariada e mostra as garras quando as instituições que os mantém no poder tem a legitimidade questionada.

Vamos lembrar brevemente que todo o aparato estatal e seus agentes internos (políticos, magistrados e outros funcionários públicos) representam uma instituição ilegítima que perpetua-se sob a condição da expropriação de bens e coerção violenta dos indivíduos. Criticar as entidades do governo não é apenas algo natural mas um dever de todos nós.

Mas nossa discussão vai um pouco além: Podemos fazer toda e qualquer crítica sob toda e qualquer entidade governamental? Existe liberdade plena de expressão ou a democracia deve ser defendida com a mesma violência que prega evitar? Os teóricos libertários acharam uma boa solução para isso.

Podemos entender que liberdade de expressão trata-se de expressar livremente seu pensamento e particularidades individuais (cultura, religião, personalidade, arte…). A liberdade de pensamento em si exige apenas a autopropriedade. Para pensar não é preciso nada além do seu corpo e interações com o mundo externo. E nem sempre o pensamento é expressado. Mas entenda que sem o reconhecimento da autopropriedade o pensamento livre já não existe, sendo que o próprio ato de questionar a autopropriedade configura liberdade de pensamento e a comprovação, por consequência, desta autopropriedade. Então, a liberdade está atrelada puramente à propriedade privada.

Quanto à liberdade de expressão destas ideias e outras particularidades individuais (já exemplificadas) a regra continua. A liberdade existe na medida em que a propriedade privada existe. Você pode adentrar um bar com amigos e discutir sobre política, religião e futebol entre um gole e outro de cerveja. Mas certamente seria reprimido ou expulso do bar se subisse em cima da mesa e começasse a proferir um discurso sobre todos os males das bebidas alcoólicas. Não há nada de ditatorial nisso. Não é vantajoso para o bar, enquanto instituição privada comercial, uma palestra contra o uso de bebidas etílicas. O proprietário tem legitimidade para impor tal regra. Você também pode vestir-se como quiser na sua casa mas, provavelmente, existem normas de vestimenta no seu ambiente de trabalho. Tudo isso baseado na lógica da legítima propriedade privada. 

O problema entre a liberdade de expressão e o estado começa pelo fato da confusão que o mesmo gera em relação aos espaços públicos. O governo prega que uma praça ou uma rua são do “povo”. Algo como uma propriedade coletiva (que por dedução lógica já é impossível). Mas quem determina as regras de uso dos espaços públicos e punições para violações destas regras é o próprio estado. Podemos entender que o estado funciona como um proprietário destes espaços e não “o povo”. No entanto, vale lembrar que o governo é uma instituição construída na tomada de propriedades privadas e perpetuação no poder de forma completamente coercitiva e, portanto, ilegítima. Assim, o inocente cidadão, alienado pela mentalidade estatista, vai a protestos e passeatas em espaços públicos a fim de criticar medidas governamentais, mas acaba sofrendo toda a repressão violenta do estado por expor sua opinião.

Outro mecanismo usado pelo governo para violar a liberdade de expressão é o fato dele possuir o monopólio dos sistemas legislativo, jurídico e policial. É o próprio estado que define as regras, julga e aplica a punição quanto aos ataques a ele proferidos (mesmo que sob a forma de ideias ou opiniões). Podemos invocar, então, o fato de que uma mesma instituição ser vítima, acusadora e julgadora de um processo fere o preceito básico da imparcialidade previsto no direito ocidental moderno.

Além disso, vale lembrar que governos baseados num sistema de social-democracia costumam institucionalizar o discurso binário de que a oposição de democracia republicana é necessariamente a ditadura. Tal discurso é puramente falacioso. Não seria a secessão individual e uma sociedade anarcocapitalista também opostos do sistema democrático e que, inclusive, tem maior respeito pela liberdade dos cidadãos? 

Uma dúvida, então, paira nesta discussão. Muitas pessoas questionam se uma ameaça de violações de propriedade (furto, agressão, depredação…) não legitimam uma ação enérgica e restritiva contra o ameaçador. Trata-se de uma situação um pouco mais subjetiva. A repressão imediata a uma ameaça de agressão é legítima se tal agressão contida na ameaça for iminente. Caso uma pessoa sinalize que está disposta a ferir a outra, que encontra-se na sua frente e leve a mão à cintura (como quem sacará uma arma), o ameaçado pode usar de força mínima para impedir tal agressão iminente (uma vez que não há como saber qual o grau de veracidade nesta ameaça e pode existir, até mesmo, risco de vida). Mas entenda que isso difere de uma promessa vaga de agressão. Se um indivíduo, distante do ameaçado, profere juras de agressão futura sob determinadas condições, tal agressão pode ser facilmente evitada com medidas protetivas e os termos do conflito negociados. Não há porque promover uma caçada ao possível futuro agressor graças a uma promessa vaga e distante.

Fica claro agora o entendimento de que a liberdade de expressão tem sim limites e são os mesmo limites impostos pela ética da propriedade privada. O estado como instituição ilegítima e expropriadora não pode agredir de forma arbitrária, portanto, aqueles que tecem críticas a ele (principalmente críticas realizadas dentro de uma propriedade privada). O que vemos há muito tempo no Brasil não passa de permissão de expressão. Se não há liberdade dentro das propriedades privadas legítimas, não há liberdade em lugar algum.

​​”Para saber quem controla sua vida descubra quem você não tem permissão para criticar” – Voltaire

#FAL

STF… Uma tragédia

9 de agosto de 2021:

“Eleição não se vence, se toma. Está com som?”, Luís Roberto Barroso

13 de agosto de 2021:

Roberto Jefferson foi preso.

Um deputado federal criticar a China é um absurdo, mas um embaixador chinês fazer graça com a prisão de um ex-deputado federal é aceitável, louvável e belo?

O duplo padrão é evidente. Daniel Silveira, Roberto Jefferson, Oswaldo Eustáquio, Sara Winter… 

É preciso seguir.

O inquérito das fakes news (seja lá o que isso for) é ilegal e a razão é simples: os ministros do STF não podem instaurar um inquérito. Simples assim. Mas os ministros, em suas excelentíssimas cabeças, instauram inquéritos e prendem quem a eles se opõem.

Daniel Silveira?

Todos sabem que a prisão de Daniel Silveira é ilegal.

Razões?

Não existe mandado de prisão em flagrante, deputados federais têm imunidade parlamentar, se o crime é inafiançável não caberia fiança, mas, posteriormente, houve a exigência de fiança para que a liberdade fosse mantida, houve o pagamento de fiança e a prisão continua.

Roberto Jefferson?

O que houve foi a prisão pela censura prévia!

Em um ambiente de liberdade, é fundamental lidar com as opiniões, mesmo que duras, com o respeito à liberdade… E o ministro Alexandre de Moraes mandou prender Roberto Jefferson porque Roberto Jefferson falou e o ministro Alexandre de Moraes não gostou.

E o que ataca a Democracia é um desfile de tanques?

Acorde!

Acordem!

Os ministros do STF, que vivem em canapés de boas maneiras onde ninguém faz as perguntas e dá as respostas que eles merecem, agem como tiranetes e simplesmente prendem quem fala e eles não gostam.

Grosso modo, é exatamente isso.

Enfim, eleição não se vence, se toma.

Está com som?

#DiogoSimas

Afeganistão: o estado é inútil para o povo

O que está acontecendo no Afeganistão prova cada vez mais que o estado não serve absolutamente para nada ao povo.

Não faz sentido algum um grupo terrorista como o talibã tomar novamente para si o poder do país e querer se impor sobre população já muito sofrida, apenas para demonstrar força e poderio do seu fanatismo religioso tosco e brutal.

É o cúmulo da bizarrice ver pessoas inocentes sendo maltratadas e assassinadas de forma vil, cruel e fria por um bando de criminosos religiosos fanáticos que se impõe à base da força e truculência, juntamente com o estado, que nessas horas fica de braço cruzado ou até mesmo tem conluio com esses canalhas da fé, se é que podemos chamar isso de fé.

É inaceitável toda essa situação, ver pessoas desesperadas querendo apenas viver sua vida em paz, ter seus direitos naturais retidos por um pequeno bando de marginais, que se acham acima do bem e do mal. 

Um dia a conta chegará para esses vagabundos, porém nao há problema algum essa conta ser antecipada, pois pessoas dessa estirpe, que vivem agredindo cidadãos pacíficas e inocentes tendem a antecipar sua conta.

Fica a lição: o Afeganistão é só mais uma demonstração de que o estado não está nem aí para nós, apenas se preocupa com o que podemos e temos a oferecer a ele. O mais agravante é ver gente comemorando o fato dos EUA terem saído de lá, pelo fato da “derrota do imperialismo americano”, só há uma coisa a dizer a vocês, criaturas: falta de caráter tem limite e filha da putice também, todo cuidado é pouco, pois hoje vocês comemoram, amanhã vocês podem estar chorando e muito, ainda mais porque vocês choram por qualquer coisa.

#chegadeestado

#impostoeroubo

#fredjonas

Crise Argentina

Não precisa ser nenhum gênio para prever que mais uma crise assolaria a Argentina. 

As belas intenções e o falso moralismo que revestem programas sociais, controles de preços e impressão monetária desenfreada não são páreos para o confronto com a realidade. 

O estado não é um deus. Ele não tem capacidade de multiplicar peixes e pães. Todos os supostos benefícios dos ingênuos programas estatais andam lado a lado com consequências terríveis para a sociedade. Consequências estas que, na maioria das vezes, só são perceptíveis a longo prazo. 

E é por isso que as pessoas devem se armar de ferramentas que propiciam a interpretação completa e correta de cada ação do governo, que permitem descobrir o mal que sempre vem disfarçado. 

E a única escola de pensamento que fornece estas ferramentas é a Escola Austríaca de Economia. 

#joaozuan