Comércio e economia

Nós acreditamos que cada pessoa tem o direito de oferecer bens e serviços aos outros no livre mercado. Portanto, nos opomos a todas as intervenções do governo na área da economia. O único papel dos governos existentes na área econômica é o de proteger os direitos de propriedade, resolver disputar judiciais e prover uma estrutura legal na qual as trocas voluntárias sejam protegidas.

Esforço no sentido de redistribuir riquezas ou de controlar pela força o comércio são intoleráveis. A manipulação governamental da economia cria uma classe privilegiada – aqueles que têm acesso ao dinheiro dos impostos – e uma classe explorada – aqueles que pagam os impostos.

Nós acreditamos que todos os indivíduos têm o direito de dispor dos frutos do próprio trabalho como bem entenderem e que o governo não tem direito de tirar-lhes essa riqueza. Nós nos opomos à caridade governamental, tais como programas assistenciais e subsídios, mas aplaudimos veementemente os indivíduos e organizações de caridade que ajudam os necessitados e contribuem em uma grande variedade de causas valorosas através de atividades voluntárias.

1. A economia

A questão: A intervenção do governo na economia põe em perigo tanto a liberdade individual quanto a prosperidade material de todos os brasileiros.

O princípio: O livre mercado, que respeita os direitos individuais nas trocas voluntárias com outros indivíduos, deve funcionar sem impedimentos pelo governo. O único papel do governo na área econômica é o de proteger os direitos de propriedade, resolver disputas judiciais e prover uma estrutura legal na qual as trocas voluntárias sejam protegidas.

Soluções: Para assegurar a liberdade econômica e melhorar o bem estar econômico dos brasileiros, implantaríamos as seguintes políticas:

a) Dramática redução tanto de impostos como de gastos do governo;

b) Fim dos déficits no orçamento;

c) Fim de políticas monetárias inflacionárias;

d) Eliminação de todos os impedimentos governamentais ao livre comércio e;

e) Eliminação de todos os controles de salários, preços, aluguéis, lucros, produção e juros.

2. Tributação

A questão: A manipulação governamental da economia cria uma classe privilegiada – aqueles com acesso ao dinheiro dos impostos – e uma classe explorada – aqueles que são pagadores de impostos.

O princípio: Todas as pessoas têm direito de manter os frutos de seu trabalho. A atividade governamental não deveria incluir a coleta forçada de dinheiro ou bens dos indivíduos em violação de seus direitos individuais. Concordamos com a taxação apenas para sustentar os serviços necessários para a manutenção da propriedade e direitos individuais. Nenhum imposto pode jamais ser justo, simples ou neutro ao livre mercado.

Soluções: a) apoiar o direito de qualquer indivíduo de contestar o pagamento de impostos com base em fundamentos morais, religiosos, legais ou constitucionais; b) oposição a qualquer taxação da renda de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo a impostos sobre ganhos de capital; c) oposição a qualquer aumento nos impostos existentes e à criação de novos impostos; d) apoiar a abolição de todos os impostos; e) apoiar a anistia incondicional de indivíduos que tenham sido condenados ou que são acusados de resistência aos impostos; f) revogar todas as leis que criminalizam o não-pagamento de tributos; g) opor-se à servidão coercitiva feita pelo Estado a empresários que funcionam como coletores de tributos de seus empregados.

3. Inflação e Depressão

A questão: O controle governamental sobre o dinheiro e o sistema bancário é a causa primária da inflação e da depressão econômica.

O princípio: Indivíduos envolvidos em trocas voluntárias devem ser livres para usar como dinheiro qualquer commodity ou item livremente acordado entre as duas partes, tais como moedas de ouro denominadas por suas unidades de peso.

Soluções: Apoiar a abolição de todas as leis que regulam o uso da moeda e de todas as unidades de conta compulsórias governamentais, assim como a eliminação de toda moeda-fiat governamental e de todas as moedas cunhadas pelo governo. Todas as restrições à cunhagem privada de moedas devem ser abolidas, para que a cunhagem seja aberta à competição no livre mercado. Apoiar um sistema bancário livre, com irrestrita competição entre bancos e instituições de depósito de todos os tipos. A única restrição necessária em relação à inflação monetária é a aplicação consistente da proteção geral contra fraudes aos ramos bancário e de cunhagem de moeda. Abolir o Banco Central e toda e qualquer instituição e/ou intervenção que afete o crédito e o sistema bancário, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Bancos Estaduais. Apoiar a abolição do BNDES e de todas as instituições creditícias federais e estaduais. Para completar a separação entre o sistema bancário e o Estado, defesa de um sistema de tesouro independente, no qual todos os fundos do governo são guardados pelo próprio governo e não depositados em bancos privados. Enquanto não é abolido, o Banco Central, para que a inflação seja contida, deve imediatamente parar de expandir a base monetária. Como medidas provisórias, nós ainda apoiamos: a) a suspensão de todas as restrições a ramificações bancárias; b) a eliminação de todas as leis de usura; c) a remoção de todas as restrições aos juros pagos por depósitos; d) a eliminação das leis que estabelecem requerimentos marginais para a compra e venda de seguros; e) a revogação de todos os outros controles do crédito; f) a abolição do controle do Banco Central sobre as reservas de bancos não-membros e outras instituições de depósito e; g) a suspensão da proibição de depósitos domésticos em moedas estrangeiras.

4. Finanças e investimentos de capital

A questão: A regulação governamental dos mercados de capital inibe o investimento e criam vantagens no mercado para aqueles com acesso a políticos e burocratas, através de isenções de leis contra fraude e quebras de contrato.

O princípio: O livre mercado deve operar sem os impedimentos da regulação governamental, embora o governo deva punir fraude, roubo e quebras de contrato sem exceções.

Soluções: Apoiar a abolição de toda regulação dos mercados financeiros e de capitais. O que deve ser punido é o roubo de informações ou brechas de contrato que mantenham informações em segredo. Abolir todas as leis que reprimem as pequenas e arriscadas especulações de capital e todas as regulações federais do mercado de commodities. Oposição a quaisquer tentativas de banir ou regular o investimento na bolsa de mercadorias e futuros ou em quaisquer outros instrumentos financeiros que venham a emergir no futuro. Abolir todas as leis baseadas no obscuro conceito do “insider trading”.

5. Dívidas do governo

A questão: O débito do governo força os indivíduos a assumirem dívidas em que não escolheram incorrer; distorce os mercados de capital e arruína a economia.

O princípio: O governo não deve assumir dívidas nem ter posses, pois esses débitos são responsabilidades dos indivíduos e as propriedades foram tiradas deles.

Soluções: Apoiar uma emenda constitucional requerendo que os governos federal, estaduais e municipais equilibrem suas contas. Efetivamente, uma emenda de equilíbrio de orçamento deve requerer:

a) que nem o Congresso nem o Presidente possam ignorar essa regra;

b) que todos os itens de fora do orçamento sejam incluídos no orçamento;

c) que o orçamento seja equilibrado exclusivamente através do corte de gastos, não por aumento de impostos e;

d) que nenhuma exceção deve ser feita para períodos de emergência nacional.

Governos enfrentando crises fiscais devem sempre pedir a moratória em vez de aumentar impostos. O Banco Central deve ser proibido de adquirir quaisquer seguros adicionais do governo, ajudando assim a eliminar o aspecto inflacionário do déficit.

6. Monopólios

A questão: Nós identificamos o governo como a causa do monopólio, através da concessão de privilégios legais a grupos de interesses na economia.

O princípio: Leis antitruste não evitam monopólios, mas os criam por limitarem a competição. Nós defendemos o direito dos indivíduos de formarem corporações, cooperativas e outros tipos de companhias baseadas em associações voluntárias.

Soluções: Abolir todos os monopólios coercitivos. Para aboli-los, advogamos uma estrita separação entre os negócios e o Estado. Leis de incorporação não devem incluir garantias de privilégios monopolísticos. Em particular, eliminar os limites especiais na responsabilização de corporações por danos causados em transações contratuais e não contratuais. Oposição a limites estaduais ou federais sobre o tamanho das companhias privadas e sobre o direito das companhias de se fundirem. Oposição a esforços – em nome do “interesse público” ou por qualquer outra razão – para expandir o licenceamento federal de corporações com o pretexto de o governo controlar as empresas. Abolir todas as leis antitruste. Eliminar o CADE e quaisquer outras instituições que visem limitar o tamanho das corporações.

7. Subsídios

A questão: A competição irrestrita no livre mercado é o melhor meio de atingir a prosperidade. O princípio: Para chegarmos a uma economia livre, na qual o governo não vitimize ninguém para o benefício de terceiros, nós nos opomos a todos os subsídios a empresas, empregados, educação, agricultura, ciência, radiodifusão, artes, esportes ou quaisquer outros interesses especiais. Em particular, condenamos quaisquer esforços de forjar uma aliança entre governo e empresas sob o pretexto de “reindustrialização” ou da “política industrial”. Alívio ou isenção de taxação ou de qualquer outra intervenção involuntária do governo, no entanto, não deve ser considerado um subsídio.

Soluções: Abolição do BNDES, a principal agência nacional de subsídio a interesses especiais com empréstimos governamentais. Oposição a quaisquer garantias governamentais a empréstimos privados. Tais garantias transferem recursos para grupos especiais tanto quanto gastos do governo propriamente ditos e, a nível nacional, excedem empréstimos diretos do governo em volume total. Pagadores de impostos não devem nunca sustentar os custos da moratória de empréstimos garantidos pelo governo. Todas as agências nacionais, estaduais e municipais cuja função seja a de segurar empréstimos devem ser abolidas ou privatizadas. Os empréstimos de empreendimentos patrocinados pelo governo, mesmo quando não segurados pelo governo, constituem outra forma de subsídio. Todos esses empreendimentos devem ser abolidos ou totalmente privatizados.

8. Barreiras de comércio

A questão: Tarifas e cotas servem apenas para dispensar tratamento especial a grupos favorecidos e para diminuir o bem estar dos consumidores e de outros indivíduos. Essas medidas também reduzem o alcance dos contratos e o entendimento entre diferentes povos.

O princípio: Indivíduos comerciando com outros indivíduos em outras nações voluntariamente deve ser a única fonte de regulação dos mercados internacionais. Todas as barreiras protecionistas são desnecessárias e onerosas.

Soluções: Abolir todas as barreiras comerciais e todos os programas de subsídio às exportações. Essa política deve ser unilateralmente adotada, independentemente das políticas comerciais de outros países.

9. Serviços de utilidade pública

A questão: O envolvimento do governo na provisão de serviços de utilidade pública enfraquece o livre mercado e limita o desenvolvimento e a disponibilidade de serviços de alta qualidade.

O princípio: O direito de oferecer no mercado serviços como coleta de lixo, proteção contra incêndios, eletricidade, gás natural, TV, correios, telefone ou água e esgoto não devem ser impedidos pela lei.

Soluções: Extinção de franquias privilegiadas pelo governo e de monopólios governamentais para esses serviços. Todas as regulações das indústrias que provejam esses serviços devem ser abolidas.

10. Sindicatos e negociações coletivas

A questão: A interferência do governo na relação empregador/empregado impôs um peso desnecessário na nossa economia, destruindo os direitos de ambos de assumir contratos no livre mercado.

O princípio: Apoiamos o direito de pessoas livres voluntariamente estabelecerem ou associarem-se a sindicatos trabalhistas. Um empresário deve ter o direito de reconhecer ou de se recusar a reconhecer um sindicato como o agente de barganha coletiva de alguns ou de todos os seus empregados.

Soluções: Nos opomos à interferência governamental nas negociações, tais como arbitragem compulsória ou imposição de uma obrigação de negociar. Abolir a CLT e todas as outras leis de direito ao trabalho, que proíbem empregadores de fazerem contratos voluntários com sindicatos. Oposição

a todas as ordens governamentais de recondução ao trabalho. Empregados e empresários devem ter o direito de organizar boicotes, se assim escolherem. No entanto, boicotes ou greves não justificam a iniciação de violência contra outros trabalhadores, empresários, aqueles que não desejem aderir à greve e outras pessoas pacíficas.