Direitos individuais

Não existe conflito entre a ordem pública e os direitos individuais. Ambos os conceitos são baseados no mesmo princípio fundamental: que nenhum indivíduo, grupo ou governo pode iniciar agressão contra qualquer outro indivíduo, grupo ou governo.

1. Liberdade e responsabilidade

A questão: A responsabilidade pessoal é desencorajada pelo governo quando nega aos indivíduos a oportunidade de exercê-la. De fato, a negação da liberdade promove a irresponsabilidade.

O princípio: Os indivíduos devem ser livres para fazerem suas próprias escolhas, e devem aceitar a responsabilidade pelas consequências das mesmas. Para que os indivíduos possam fazer suas escolhas pessoais na própria vida, devem aceitar que esse direito deve ser estendido a outros indivíduos em suas respectivas vidas. Nossa defesa de tal direito não significa que necessariamente aprovamos ou desaprovamos essas escolhas. Acreditamos que as pessoas devem aceitar a responsabilidade individual pelas conseqüências de suas ações.

Soluções: Políticas libertárias promoverão uma sociedade onde as pessoas serão livres para fazer suas próprias decisões e aprender com elas. Revogação de todas as leis que presumem que o Governo sabe melhor que o indivíduo como viver sua própria vida. Encorajar a disseminação de informações pelo setor privado para ajudar os consumidores a fazerem decisões informadas sobre produtos e serviços. Aplicação de leis contra fraude e falsificação.

2. Crime

A questão: O alto índice de crimes violentos – e a inabilidade demonstrada pelo Governo de lidar com o problema – ameaça a vida, felicidade e pertences dos brasileiros. Ao mesmo tempo, violações dos direitos por parte do Governo debilitam o senso de justiça das pessoas em relação ao crime. Leis sobre crimes sem vítimas violam os direitos individuais e também aumentam as incidências de crimes propriamente ditos.

O princípio: A única função justificada do Governo é proteger as vidas, direitos e propriedade dos cidadãos.

Soluções: O modo apropriado para reprimir o crime é através da aplicação constante e imparcial de leis que protegem os direitos individuais. Apoiamos serviços privados de proteção e grupos comunitários e voluntários de combate ao crime, desde que tais serviços não sejam compulsórios. Luta pelo fim de leis de “crimes de ódio”, que punem pessoas pelos seus pensamentos e discursos, distraem dos crimes reais e promovem ressentimento, dando a alguns indivíduos status especial sob a lei. Leis sobre crimes sem vítimas devem ser revogadas. Apoiamos mudanças institucionais, consistentes com o respeito total aos direitos do acusado, as quais permitiriam vítimas a iniciar ações judiciais em caso de lesão ou ofensa.

3. Crimes sem vítima

A questão: Atividades que afetam apenas o autor e mais ninguém têm sido criminalizadas pelo governo por meio da codificação na lei de uma moralidade particular.

O princípio: Somente ações que infringem direitos ou danificam a propriedade de outros podem ser tratadas como crimes.

Soluções: Defesa da revogação de todas as leis federais, estaduais e locais que criam “crimes sem vítimas”.

Em particular, apoiamos:

a) Revogação de todas as leis que proíbam a produção, venda, posse, ou uso de drogas, e de todas as requisições de prescrição médica para a compra de vitaminas, drogas, e substâncias similares; a revogação de todas as leis restringindo ou proibindo o uso ou venda de álcool, requerendo sinais e tarjas de avisos sobre saúde, fazendo garçons ou anfitriões responsáveis pelo comportamento de clientes e convidados, fazendo empresas de bebidas alcoólicas responsáveis por doenças e deficiências de recém-nascidos, e fazendo casas de jogos responsáveis pelas perdas de jogadores intoxicados; a revogação de todas as leis ou políticas autorizando a parada de motoristas sem causa provável para o teste de álcool ou uso de drogas; a revogação de todas as leis que proíbam relações sexuais em consenso, incluindo prostituição e lenocínio, e o fim da opressão estatal de homossexuais homens e mulheres, e que sejam respeitados todos seus direitos como indivíduos; a revogação de todas as leis regulando ou proibindo a posse, uso, venda, produção, ou distribuição de material de sexo explícito, independente de seu “valor social” ou conformidade com os “padrões da comunidade”, revogação de todas as leis que proíbam a comercialização de armas, bem como que restrinjam seu porte e posse;

b) Revogação de todas as leis regulando ou proibindo o jogo;

c) Revogação de todos os estatutos que criminalizam pessoas ou empresas que trabalham com jogos de azar ou comércio de material explícito, o que se iguala a punir comportamento pacífico – incluindo também o comércio de material de sexo explícito;

d) Revogação de todas as leis interferindo no direito de cometer suicídio e auxílio ao suicídio, infringindo o direito de um indivíduo sobre sua própria vida, com remissão de pena para os atualmente encarcerados ou condenados por esses “crimes”; e

e) Revogação de todas as leis interferindo no direito da família de optar pelo desligamento ou não de aparelhos que mantenham artificialmente a vida de indivíduos em estado de morte cerebral.

4. Guerra contra as drogas

A questão: O sofrimento que o abuso de certas drogas traz é deplorável; entretanto, a proibição de drogas causa mais danos que as próprias drogas. A chamada “guerra contra as drogas” é na realidade uma guerra contra o povo brasileiro. A guerra contra as drogas é uma grave ameaça à liberdade individual, à ordem pública, e à paz mundial.

O princípio: Os indivíduos devem ter o direito de usar drogas, seja por propósito medicinal ou recreativo, sem medo de represália legal, e devem ser legalmente responsáveis pelas conseqüências de suas ações se elas violarem os direitos de outros.

Soluções: O envolvimento social dos indivíduos é essencial para resolver o problema de mau uso e abuso das substâncias. Educação popular e grupos de assistência são abordagens melhores que a proibição, e apoiamos as atividades de organizações privadas como a melhor forma de avançar na questão. Revogação de todas as leis estabelecendo penalidades civis e criminais pelo uso de drogas, legalizando o mesmo.

5. O Direito de possuir e portar armas

A questão: Todos os níveis de governo freqüentemente violam os direitos dos cidadãos a sua autodefesa com leis que restringem, limitam ou simplesmente proíbem a propriedade e uso de armas de fogo. Essas “leis de desarmamento” são sempre justificadas pela falsa premissa de que elas levarão a uma redução no nível de violência em nossa sociedade.

O princípio: Nós somos a favor do direito de possuir e portar armas, em respeito ao direito de autodefesa do cidadão contra criminosos e contra o Governo.

Soluções: Defesa do fim de todo tipo de restrição, regulamentação para a posse, manufatura, transferência ou venda de armas de fogo ou munição. Rejeitar todas as leis que exijam o registro de armas de fogo ou munição. Fim de todas as leis de controle de armas. Fim dos departamentos, secretarias ou outras entidades criadas com o específico fim de controlar o uso de armas de fogo. Condenar todo e qualquer esforço do Governo para banir ou restringir o uso de spray lacrimogêneo, ou quaisquer outros dispositivos de autodefesa.

6. Proteção aos acusados criminalmente

A questão: Políticas de punição instantânea retiram dos acusados importantes defesas contra abuso de poder governamental: júris e o processo judicial.

O princípio: Até que as pessoas sejam provadas culpadas, todos seus direitos individuais devem ser respeitados. Somos contrários a qualquer concepção de que grupos de indivíduos são por natureza cidadãos de segunda-classe e a qualquer alegação que a polícia possui competência para reconhecer pessoas que precisam de punição. Opomo-nos à redução de salvaguardas constitucionais nos direitos dos acusados criminalmente.

Soluções: Abolir a permissão do Governo de confiscar propriedades antes dos procedimentos civis ou criminais adequados. Restituição total para todas as perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, julgadas, detidas ou de qualquer outra forma prejudicadas no curso dos procedimentos criminais contra elas, quando não resultam em sua condenação. Quando forem considerados responsáveis, policiais e outros agentes do governo devem arcar com o custo dessa restituição. A polícia deve ser proibida de usar força excessiva sobre o desordeiro ou acusado criminalmente, lançando mão do que eles consideram ser punição instantânea nas ruas, ou usar de prisão preventiva, salvo em flagrante delito. Estimulo a outras formas de restrição cautelar diversas da prisão preventiva O sistema judicial deve ser reformado para permitir que réus em processos criminais e ambas as partes em processos civis possam apresentar um número razoável de recursos aos juízes, sendo o atual número excessivo.

7. Justiça para o indivíduo

A questão: O sistema atual de leis criminais é baseado quase somente na punição e com pouco enfoque na vítima. A vítima, em regra, é duplamente penalizada: no momento em que é lesada pelo criminoso e quando o Governo o obriga a custear as despesas daquele através de tributos. O sistema de julgamento civil é fortemente controlado por um Estado ineficiente.

O princípio: O propósito de um sistema de justiça é prover a restituição a quem sofreu a perda à custa daqueles que causaram a perda. Nos casos de crimes violentos, um propósito adicional é defender a sociedade da ameaça contínua da violência.

Soluções: Apoiamos:

a) a maior restituição possível para a vítima à custa do criminoso ou malfeitor. Priorizar o ressarcimento da vítima com pesada indenização contra o criminoso, em detrimento da prisão do mesmo, em casos de

crimes não-violentos. Conjugar o ressarcimento da vítima com a prisão do criminoso em casos de crimes violentos;

b) afirmar o direito da vítima de perdoar o criminoso ou malfeitor, impedindo, contudo, ameaças à vítima para esse propósito; e

c) estimulo a autocomposição e a heterocomposição via arbitragem.

8. Júris

A questão: O direito de ser julgado por um júri popular é uma essencial para que os direitos individuais não sejam infringidos pelo Governo.

O Princípio: Júris populares devem ser compostos de voluntários, não de jurados forçados. Ademais, o direito dos jurados de julgar não apenas conforme os fatos, mas de julgar a própria lei deve ser reconhecido e encorajado.

Soluções: Em todos os casos no qual o Estado é parte, o juiz deve ser obrigado a informar os jurados de sua prerrogativa de julgar a lei, assim como os fatos, e de absolver um réu em processo criminal ou julgar em desfavor do Estado em processos cíveis, sempre que considerarem a lei injusta ou opressiva.

9. Soberania Individual

A questão: O Governo tem se colocado em uma posição de superioridade perante seus cidadãos, negando seus direitos sob o argumento do “interesse público”, tornando-se assim a principal ameaça aos nossos direitos, em vez de seu principal protetor.

Princípio: A única situação de uso legítimo de força é na defesa dos direitos individuais – vida, liberdade, e a propriedade legalmente adquirida – contra agressão, seja por força ou por fraude. Esse direito é inerente ao indivíduo, o qual – com seu consentimento – pode ser ajudado por qualquer outro indivíduo ou grupo. O direito a se defender se estende à defesa contra atos agressivos do próprio Governo.

Soluções: O Governo deve se restringir ao seu papel de protetor de direitos, e ser responsável por suas ações contra indivíduos. Defesa do fim imediato de todos os institutos jurídicos que concedem primazia do “interesse público” civil sobre o interesse privado. Governantes eleitos e burocratas devem ser igualmente responsáveis por tais ações, com prioridade em responsabilizar civilmente governantes e burocratas pelos danos causados pelo Governo contra os cidadãos.

10. Governo e Saúde Mental

A questão: Indivíduos são medicados à força ou tem sua medicação negada, baseado não na necessidade médica, mas em um programa social imposto pelo Governo.

O Princípio: O uso ou abstenção de medicação deve ser voluntário.

Soluções: Oposição ao tratamento forçado de qualquer pessoa ou internação forçada em instituição de tratamento mental. Oposição ao tratamento forçado dos idosos, das pessoas com lesões na cabeça ou daqueles com capacidade reduzida. Oposição à invasão do lar e da privacidade das pessoas por agentes de saúde ou quaisquer outros agentes do Governo. Defesa do fim do gasto de dinheiro dos pagadores de tributos para qualquer programa de tratamento psiquiátrico, psicológico ou de pesquisa de comportamento.

11. Liberdade de comunicação

A questão: A liberdade de expressão decorre diretamente do direito de autopropriedade do indivíduo sobre seu corpo e pensamento. Somos contra qualquer cerceamento da liberdade de expressão, constantemente atacada pelo Governo.

O Princípio: Defendemos os direitos individuais à liberdade irrestrita de expressão, liberdade de imprensa e o direito dos indivíduos de discordar do próprio Governo. Reconhecemos que a liberdade total de expressão é possível apenas como parte de um sistema de direitos totais de propriedade. A liberdade de usar sua própria voz; a liberdade de alugar um salão de convenções; a liberdade de ser proprietário de um jornal ou de uma estação de televisão aberto ou cabo de transmissão; a liberdade de hospedar e publicar informação na Internet; a liberdade de agitar ou de queimar sua própria bandeira; e liberdades similares baseadas na propriedade são precisamente o que constitui a liberdade de comunicação. Ao mesmo tempo, reconhecemos que a liberdade de comunicação não se estende ao uso de propriedades de outrem para promover ideias sem o consentimento de seus respectivos donos.

Soluções: Deixar ao critério do livre-mercado a propriedade de frequências de ondas. Somos contra a posse estatal, subsídio ou financiamento público de qualquer organização de comunicação. A remoção de todos esses regulamentos e práticas de toda a mídia de comunicação abre caminho para a diversidade e inovação. Revogação de qualquer lei que promova censura, regulação ou controle de mídias de comunicação, tais como:

a) Equipamentos de recepção e armazenamento, tais como gravadores de fita digitais e dispositivos de radar, e a fabricação de terminais de vídeo por companhias telefônicas;

b) Quadros de avisos eletrônicos, redes de comunicação, e outras mídias interativas;

c) Jornais eletrônicos, classificados eletrônicos, arquivos de bibliotecas, sites da Internet e qualquer outra nova mídia de informação, que merecem total liberdade; ou

d) Comunicação e propaganda comercial.

Fim de restrição da linguagem em todas as escolas que recebam verbas públicas. Linguagem que for considerada ofensiva a certos grupos não deve ser causa para ação legal.

Fim da censura prévia via ordens judiciais que limitam a cobertura e divulgação jornalística de crimes ou procedimentos criminais, pois o direito de publicar e transmitir não podem ser cerceados meramente pela conveniência do sistema judicial. Deploramos quaisquer esforços no sentido de impor controle de opiniões à mídia, seja pelo uso de leis antitruste, seja por qualquer outra ação governamental que vise eliminar o “preconceito” da mídia. Rechaçamos controle estatal sobre pornografia.

Extinção de órgãos governamentais que regulam os meios de comunicação e o conteúdo jornalístico.

Defesa da responsabilidade civil e penal a posteriori do conteúdo divulgado pela mídia e por seus representantes.

12. Liberdade de Religião

A questão: O Governo rotineiramente invade os direitos de privacidade pessoal baseado somente nas crenças religiosas dos indivíduos.

O Princípio: Defendemos o direito dos indivíduos de participar (ou se abster de participar) de qualquer atividade religiosa que não viole os direitos de outras pessoas.

A Solução: Perfeita separação entre Igreja e Estado. Fim de quaisquer ações do Governo que favoreçam ou prejudiquem qualquer religião.

13. O Direito de Propriedade

A questão: O direito de propriedade privada tem sido constantemente atacado pelo Estado, distorcendo seu conceito e relativizando seu alcance, especialmente em nome do interesse público, bem como também em nome de valores estéticos, risco, padrões morais, estimativas de custo-benefício, promoção ou restrição de crescimento econômico. O Estado rotineiramente interfere na operação de negócios privados. A taxação de imóveis privados, na prática, torna o Estado possuidor de todas as terras, forçando os indivíduos a pagar pelo uso de suas próprias casas e pontos comerciais.

O Princípio: Todos os direitos são intrinsecamente ligados ao direito de propriedade. Tais direitos como a liberdade de não servir a alguém involuntariamente bem como a liberdade de expressão e liberdade de imprensa são baseados na auto-propriedade. O direito de propriedade é um axioma inerente a existência do ser humano, em especial a auto-propriedade de seu corpo e pensamento. Nossos corpos são nossas propriedades tanto quanto o são as terras e objetos materiais legalmente adquiridos. Aquele que possui uma propriedade tem total direito de controlar, usar, dispor dela – ou de qualquer maneira usufruir de sua propriedade sem interferência, até que e a não ser que, o exercício desse controle infrinja direitos válidos de outras pessoas.

Soluções: Exigir o fim da taxação de propriedades imobiliárias privadas. A propriedade tem sido tomada de seus verdadeiros donos pelo Governo ou por ação privada em violação dos direitos individuais; deste modo, apoiamos sua restituição a seus legítimos donos. Revogação de quaisquer leis que relativizem o direito de propriedade, bem como regulem o uso, fruição e disposição de propriedades privadas. Revogação das leis que declarem preponderância do “interesse público” sobre o interesse privado, principalmente quando restringem o uso da propriedade privada em nome de valores estéticos, risco, padrões morais, estimativas de custo-benefício, promoção ou restrição de crescimento econômico.

14. O Direito de Privacidade

A questão: As proteções à privacidade têm sido lentamente desgastadas ao longo dos anos. O número do CPF se tornou praticamente um identificador universal, facilitando enormemente os casos de roubo de identidade. O Governo pode acessar contas bancárias, bilhetes de viagens aéreas e conhecer todos os hábitos de consumo de cidadãos respeitadores da lei, apenas com a fraca justificativa de que é preciso evitar crimes ou sonegações.

O Princípio: O direito do indivíduo à privacidade, propriedade e o direito de falar ou não falar não deve ser infringido pelo Governo. O Governo não deve usar meios eletrônicos ou de outra natureza para espionar as ações de um indivíduo ou sua propriedade sem o consentimento do proprietário ou ocupante. Correspondências, transações bancárias ou financeiras, registros médicos, comunicações com advogados, registros de emprego outros tantos não devem estar abertos para o conhecimento do Governo sem o consentimento de todas as partes envolvidas nestas ações.

Arranjos contratuais privados, incluindo contratos de trabalho, devem ser fundados no consentimento mútuo e aceitação em uma sociedade que promove a liberdade de associação. Proibição de qualquer forma de investigação da vida pregressa do indivíduo pelo Governo para fins civis, bem como de regulamentações que forcem empresas prestadoras de serviço ao Governo a impor tais investigações.

Soluções: Apoio às proteções contra a arbitrariedade investigatória ou policial do Governo e oposição ao uso de mandados de busca para examinar ou apreender materiais pertencentes a pessoas inocentes. Fim de restrições e regulamentações ao desenvolvimento privado, venda e uso de tecnologia de encriptação. Fim de qualquer requerimento de abertura ou violação dos métodos de encriptação ou chaves, e qualquer outro requerimento forçando o uso de dispositivos ou protocolos de comunicação especificados pelo Governo. Fim da classificação governamental da pesquisa civil sobre os métodos de encriptação. Rejeitar propostas de aplicação de um cartão de identidade universal. Defesa do direito do cidadão em não cooperar com o censo nacional.

15. Alistamento e as Forças Armadas

A questão: O Governo promove serviço militar obrigatório, um programa de trabalho compulsório e coercitivo para os jovens.

O Princípio: Forçar indivíduos a servir as Forças Armadas não é nada menos que escravidão.

Soluções: Fim de qualquer tentativa de registro dos indivíduos para fins de alistamento ou conscrição e qualquer invasão da privacidade de alguém por meio de registros escolares, de habilitação para dirigir e outros, para esse mesmo fim. Abolição de qualquer tipo de serviço de seleção de recrutas. Destruição de todos os arquivos em mídia magnética, óptica, mista, ou impressa que contenham informações que possam ser usadas para selecionar pessoas ao alistamento. Revogação de leis que punem a deserção. Os membros das Forças Armadas devem ter o direito de deixar seu trabalho como qualquer outra pessoa. Cessação de guerras imperialistas promovida pela nossa nação. Fim da exclusão das Forças Armadas por conduta homossexual. Reconhecimento dos direitos civis dos membros das Forças Armadas. Promover o moral, a dignidade e o senso de justiça entre os militares.

16. Imigração

A questão: Estrangeiros que fogem da opressão de seus países e buscam melhorar de vida tentam migrar e viver no Brasil.

O Princípio: Sustentamos que os direitos humanos não devem ser negados ou restringidos com base na nacionalidade. Estrangeiros sem documentação não devem ser impedidos de exercer seu direito fundamental de trabalhar e de ir e vir sem serem importunados. Ademais, a imigração não deve ser restringida por motivos de raça, religião, crença política, idade ou preferência sexual. É injusta a promoção de incentivos para retornarem a seus países.

Soluções: Acabar com a deportação de cidadãos pelo Governo Federal com base na falta de documentação para estar no país. Rejeitar todas as medidas que punem empregadores que contratem trabalhadores sem documentos de imigração, pois tais medidas oprimem o livre empreendimento, hostilizam os trabalhadores e sistematicamente desencorajam a contratação de imigrantes, legais ou não. Eliminar todas as restrições à imigração, e anistiar totalmente aqueles que entraram no país ilegalmente.

17. Direitos das Mulheres e Aborto

A questão: Reconhecemos que o aborto é um tema muito sensível e que as pessoas, incluindo os libertários, podem ter opiniões de boa-fé nos dois lados da questão. Acreditamos que o Governo não deve interferir nesta questão. Somos contra abortos pagos ou ordenados pelo Governo. É extremamente duro forçar alguém que acredita que o aborto é assassinato a pagar pelo aborto de outras pessoas por meio de impostos. Mulheres têm recebido favorecimento estatal através de cotas e outros mecanismos.

O Princípio: O princípio da não-iniciação da agressão contra outros indivíduos é basilar na doutrina libertária. Como nem mesmo a ciência pode afirmar se o nascituro já é um indivíduo autônomo, temos
opiniões de boa-fé dos dois lados.

Soluções: Revogar todas as leis que promovam a tirania por meio de discriminação reversa.

18. Famílias e Crianças

A questão: O envolvimento do Governo nas responsabilidades dos pais tem enfraquecido as famílias e substituído os valores familiares pelos valores ensinados pelo Governo.

O Princípio: Famílias e lares são instituições privadas, que devem ser livres da intrusão ou interferência por parte do Governo. Pais ou outros guardiões têm o direito de educar seus filhos de acordo com seus valores e crenças, sem interferência do Governo – a não ser que estes filhos estejam sendo molestados física, sexual ou psicologicamente. Devido a esses direitos dos pais, um jovem pode não ser capaz de exercer todos os seus direitos dentro do contexto familiar. Entretanto, os jovens têm o direito de reivindicar sua emancipação assumindo a administração e a proteção de seus próprios direitos, encerrando a dependência em relação a seus pais ou guardiões, e assumindo todas as responsabilidades da vida adulta. Uma criança, um jovem, é um ser humano e, como tal, deve ser tratado com Justiça. Os pais não têm o direito de abandonar ou pôr em perigo seus filhos de maneira inconseqüente. Sempre que os pais não puderem ou não quiserem criar seus filhos, eles devem encontrar outra pessoa para assumir a guarda deles.

Soluções: Reconhecemos que determinar quando o abuso infantil ocorre é difícil. Apenas as cortes locais devem ter o poder de remover uma criança de seu lar, com o consentimento da comunidade. Essa medida não é a única a ser tomada quando uma criança estiver em perigo físico imediato. Abolir todas as leis que impedem esses processos, notadamente aquelas que restringem os serviços privados de adoção. Revogar as leis que impedem a criança de exercer seu direito de trabalhar ou aprender. Fim da prática de se deter crianças e jovens que não foram acusados de nenhum crime. Extinção dos estatutos que impedem que as crianças e jovens tenham o mesmo tratamento e proteções processuais dos adultos.

19. Direitos sexuais

A questão: O Governo presumiu que deve decidir sobre o que é ou não aceitável em práticas sexuais dentro dos relacionamentos pessoais, impondo um código particular de moral e de valores morais, retirando a escolha pessoal nesses assuntos.

O Princípio: Adultos têm o direito a fazer sua escolha privativa em atividades sexuais consensuais.

Soluções: Abolir todas as tentativas do Governo de ditar, proibir, controlar ou encorajar qualquer estilo particular de vida, de união de pessoas ou qualquer relação contratual. Repelir leis e políticas existentes que visam condenar, afirmar, encorajar ou negar estilos de vida sexual, ou quaisquer conjuntos de atitudes com relação a esses estilos de vida.

20. Direitos dos Índios

O Tema: Os direitos dos índios têm sido usurpados ao longo dos anos.

O Princípio: Os indivíduos devem ser livres para decidir e escolher sua própria cidadania, e as tribos devem ser livres para escolher o nível de autonomia que desejam.

Soluções: Os índios devem ter seus direitos de propriedade restaurados, inclusive direitos de livre trânsito, acesso, caça e pesca. Os órgãos regulamentadores dos índios devem ser abolidos, deixando que as próprias tribos e seus membros determinem seu sistema de governo. Devem ser entabuladas negociações para solucionar todas as questões entre as tribos e o Governo.