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2013 Mar 16

PEC planeja aumentar os direitos trabalhistas às custas do emprego de milhares de trabalhadoras domésticas

PEC planeja aumentar os direitos trabalhistas às custas do emprego de milhares de trabalhadoras domésticas

Projeto que vai para o Senado pretende tirar o emprego de milhares de pessoas através da extensão obrigatoriedade dos encargos da CLT a trabalhadoras domésticas.


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas. A chamada PEC das Domésticas pretende estender benefícios da CLT, como férias remuneradas e fundo de garantia, às trabalhadoras domésticas. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e ser sancionado pela presidente antes de entrar em vigor.

E o mais indicado, pelo bem das próprias trabalhadoras domésticas, seria que o projeto não fosse aprovado. O resultado de políticas que aumentam o custo do emprego de trabalhadores, é diminuir a disponibilidade de trabalho. Assim, com o aumento dos custos para se manter uma doméstica, podemos esperar uma diminuição das vagas disponíveis nesta profissão.

Governos parecem sempre crer que podem estender os “direitos” dos trabalhadores infinitamente sem causar qualquer problema aos próprios trabalhadores.

Mas isso é falso. Não é possível aumentar o salário dos trabalhadores por decreto sem gerar graves consequências. Os empregadores não assumirão mais gastos por força de lei. Irão, na verdade, demitir ou evitar fazer novas contratações.

O que essa lei fará é causar a demissão das trabalhadoras domésticas mais humildes, que já trabalham em empregos relativamente precários. Ela manterá o emprego daquelas que trabalham para os mais ricos, e ainda terá o efeito de inflar o mercado das diaristas, que trabalham informalmente.

Talvez os proponentes da nova lei sejam movidos por um desejo genuíno de ajudar os trabalhadores. Mas todos conhecemos a máxima sobre as boas intenções.

Os libertários, porém, sabem que não há atalhos para o desenvolvimento econômico e para o progresso das condições materiais da população.

Para que haja uma melhora nas condições de vida dos trabalhadores, é necessário um aumento da produtividade econômica. Isso só é possível alcançar com uma ampla liberdade de empreender, que faz com que a busca por trabalhadores aumente, elevando seus salários.

Infelizmente, as políticas econômicas brasileiras não vão permitir esse tipo de desenvolvimento sustentável no curto prazo.

O LIBER quer viabilizar essa ideia para o futuro.

Junte-se a nós!