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2013 Abr 27

PEC que visa minar a tripartição dos poderes no Brasil é aprovado pelo CCJ

O CCJ volta a entrar nas manchetes brasileiras ao aprovar proposta que dá ao Congresso poder de veto a decisões Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas constitucionais. Por sorte, a proposta ainda precisa ser apreciada por comissão especial antes de ser votada, e o LIBER espera que essa abominação seja rejeitada vigorosamente.

Os libertários sabem que o estado frequentemente age para restringir as liberdades individuais. Como a liberdade tem correlação inversa com o tamanho do poder estatal, a fragmentação dos poderes do estado é um dos pouco bloqueios de que o cidadão desfruta ao ataque às suas liberdades pelos governantes.

O que o projeto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) pretende fazer é enfraquecer a separação de poderes e abrir caminho para o poder total do estado.

Se tal projeto passar, podemos esperar uma falência institucional no Brasil nos moldes da que ocorreu na Venezuela.

Não podemos aceitar essa situação, e como libertários nós somos contrários a qualquer projeto – e a esse em especial – que removam os poucos obstáculos que ainda existem à voracidade estatista.