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2012 Nov 13

Sobre o marco civil da Internet

O marco civil da Internet indica um conjunto de normas as quais, se aprovadas, tentarão regular o funcionamento da Internet no Brasil. Em outras palavras, caso o projeto seja aprovado e promulgado, o funcionamento da Internet ficará a cargo da interpretação, aplicação e fiscalização do Estado, principalmente nas figuras do ministério público, poder judiciário e eventualmente até mesmo de agências reguladoras como a Anatel. Entre os artigos do projeto de lei, há, ainda, a previsão de retirada de conteúdos da internet.

O LIBER é contra a entrega do poder decisório sobre a Internet para as mãos do Estado, como propõe o marco civil da Internet. Tal regulação estatal permitirá, por exemplo, que a retirada de conteúdos da Internet fique a cargo de burocratas mais estimulados em fazer valer as suas próprias preferências – monopólios tendem a gerar abusos que, no caso, podem descambar em uma perigosíssima censura – do que em pensar no bem-estar dos internautas. A burocracia estatal impede que novas e melhores empresas ofereçam serviços digitais que cada vez mais respeitem a livre manifestação dos usuários.

Nós do LIBER, acreditamos que a permanência de uma Internet descentralizada e a existência de alta competição entre empresas que prestem serviços digitais seja o único caminho para o exercício da liberdade de expressão e da livre concorrência, direitos que são constantemente ameaçados por projetos de lei como o marco civil da Internet.