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2012 Nov 14

Sobre a obrigatoriedade da divulgação dos tributos pelos estabelecimentos comerciais

Na última terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade da divulgação dos tributos que incidem no preço das mercadorias. Os impostos deverão ser discriminados em nota fiscal ou em painel visível no estabelecimento comercial. Agora, o projeto vai para aprovação ou veto presidencial. Embora nós, do Liber, sejamos muito simpáticos ao objetivo do projeto de lei, nós somos absolutamente contrários a sua aprovação.

O Liber é favorável à discriminação voluntária dos impostos por parte dos comerciantes. Somos contrários a qualquer medida que tenha como resultado final aumentar as obrigações e os encargos dos comerciantes e empresários brasileiros.

Não se trata, portanto, de uma medida libertária, visto que a obrigatoriedade da contabilização dos tributos aumentará os já absurdos custos de operação que os comerciantes brasileiros têm que suportar. Isso terá impacto negativo principalmente sobre os pequenos negócios. Os preços dos produtos, assim, devem subir com a aprovação da medida.

O Liber é absolutamente favorável ao esclarecimento da população em relação à carga tributária. Porém, esse esclarecimento deve ser feito de forma não-obrigatória e de maneira que não imponha mais custos para o comércio, aumentando assim os preços.

Para o esclarecimento da população, o Liber apoia iniciativas como o Impostômetro, o Impostômetro de Bolso e o Dia da Liberdade de Impostos.