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2012 Nov 22

Aprovada pela Câmara a extensão de direitos para trabalhadoras domésticas

Aprovada pela Câmara a extensão de direitos para trabalhadoras domésticas

O projeto prevê a extensão do pagamento de diversos benefícios aos trabalhadores domésticos, como o FGTS e outros auxílios, além de obrigar o pagamento de horas-extras e salários mais altos para trabalhos noturnos, por exemplo.


Acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A proposta foi aprovada por ampla maioria, mas ainda terá que passar mais uma vez pela Câmara e duas pelo Senado.

Caso venha a ser aprovada, a lei entrará para a longa lista de ataques do governo ao trabalhador brasileiro.

De acordo com o IBGE, o Brasil conta com cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos, dentre os quais apenas 2 milhões possuem registro oficial. A aprovação da nova lei efetivamente fará com que milhares ou mesmo milhões de pessoas sejam adicionadas ao contingente informal.

O Liber se opõe à aprovação desta lei justamente porque ela vai contra os interesses dos trabalhadores. É impossível aumentar os benefícios dos empregados com leis; a única maneira de fazer com que os salários das pessoas aumentem é com o aumento da poupança e do investimento per capita no país.

Efetivamente, o projeto terá o efeito oposto do previsto. Poderá aumentar salários de uma pequena minoria, mas jogará a grande maioria na informalidade ou no desemprego, por aumentar os custos de contratação.

A única forma moral e economicamente eficiente é deixar com que os termos de trabalho mutuamente acordados entre as partes.

Ajude o Liber a impedir que leis como essas venham a prejudicar os trabalhadores brasileiros no futuro. Faça uma doação.

Por Erick Vasconcelos