Em 2019, foi enviado ao Executivo o PL 5387/19, um projeto muito importante que facilita e inova as regras para o mercado de câmbio no Brasil. O objetivo é simplificar, modernizar e consolidar a legislação atual. A ideia é aumentar a eficiência na prestação de serviços e facilitar a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional. Aderindo novos modelos de negócios, o novo marco cambial foca em racionalizar as exigências, tanto para o mercado de câmbio, quanto para o mercado internacional. Em outras palavras, o Projeto de Lei permite que tenhamos mais fornecimento de câmbio e não deixa a função restrita apenas aos bancos. Isto significa tirar o controle dos bancos e dar poder para o cidadão brasileiro ou qualquer indivíduo que queira se proteger com a nossa ou qualquer moeda fiduciária.

A burocracia no Brasil é forte desde o fim da política café com leite. Naquele período, haviam falhas enormes no balanço de pagamentos e, nesse sentido, eram aplicadas restrições de pagamentos ou de remessas ao exterior, com as quais se assegurava a pressão sobre a dívida externa em uma situação que o mercado tinha dúvida sobre se o Brasil conseguiria ou não honrar seu pagamento da dívida com moedas estrangeiras.

Atualmente, as empresas identificam a deterioração neste excesso de burocracia. Desde o período getulista foram poucas alterações, porém a mudança maior foi em 2006, com a lei de número 11.371, que facilitou para o exportador, no sentido de manter no exterior as receitas das suas vendas, respeitando os limites do conselho monetário nacional.

Outro ponto importante com a aprovação do novo PL é que o Brasil ganhará um destaque importante na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além das vantagens para o mercado interno e internacional. Assim sendo, teremos acesso ao código de liberalização de movimento de capitais e ao código de liberação de movimentações intangíveis. O novo projeto cambial vem justamente para isso: desburocratizar esses dois códigos, por isso é importante a adesão do PL no país.

Já estava na hora de colocar o país nos holofotes do mercado internacional e ter uma moeda que facilita comercialização e atrai investidores estrangeiros. Quando o investidor tem confiança que em um cenário extremo não haverá controle da moeda, ele sente que não precisará proteger em dólar e vice-versa, tanto para o brasileiro quanto para o investidor internacional.

Por aqui, temos um grande problema: a forma de regulamentação da lei cambial que é feita somente por leis e só pode ser alterada pelo congresso. A longo prazo, é um problema porque o congresso não acompanha a dinâmica do mercado e o banco central não pode mudar um projeto de lei, já que isso fica a cargo do congresso. 

A realidade é que ficamos quase 100 anos com todos esses processos atrasados pelo simples fato de que o Banco Central não poder fazer essas alterações, além de inúmeros impasses dos nossos representantes no congresso.

Quem sabe, em um futuro distante, ter o Real como moeda de conversibilidade e obter uma moeda internacional trará ganhos para o país. Uma moeda conversível significa ser capaz de comparar bens de serviço no exterior e liquidar transações financeiras, além daquelas do próprio país. 

É necessário um olhar macroeconômico confiável com segurança jurídica e o PL 5387/19 ajuda o país nesse sentido. Se conseguirmos internacionalizar o Real, facilitaremos o processo de integração financeira, ajudando a reduzir custo de captação e felicitando os investimentos público e privado, enquanto o risco cambial é transferido para outros países.

O Brasil ainda é muito atrasado em relação ao câmbio, as empresas daqui não podem ter conta em dólar nem no exterior, e, no caso de se contrair dívida em dólar, é necessário ter dólares para pagar essa dívida. Da mesma forma, uma pessoa que mora no exterior e tem residência aqui não consegue pagar sua conta por ter domicílio fiscal em outro país e precisa pedir aos parentes ou terceiros para pagarem sua dívida. 

Em suma, vivemos na Idade da Pedra, os políticos do centro e da oposição sempre tiveram medo do país perder a soberania do Real, o que é, lamentavelmente, uma grande bobagem. No Japão é possível ter conta em dólar, na Ásia também, mas aqui não.

Essa política super-protetora é um atraso de vida para o brasileiro. Acredito que a grande parte que é contra o projeto não entendeu realmente a gravidade. A seguir, alguns tópicos que explicam um pouco a vantagem com a aprovação da PL.

● Não será irregular utilizar outra categoria de moeda no país que não seja aprovada pelo BC.

● Reduz burocracias e torna mais simples a movimentação de moedas de outros países, e proporciona:

1. Facilita maior movimentação do dinheiro;

2. Ajuda a diminuir a taxa interna de juros e reverte esse valor para o mercado internacional;

3. Fica mais barato para o investidor se proteger de outras moedas;

4. Reduz o risco de uma desvalorização da moeda.

● O Banco Central passa a permitir que outras organizações efetuem remessas internacionais de moeda do Brasil ou estrangeira, respeitando as regras do Conselho Monetário Nacional.

● Possibilita os bancos investirem ou realizarem operações de créditos em outros países com recursos fornecidos no Brasil, expandindo a proporção de financiamentos no mercado exterior.

● Autoriza o pagamento de contas de pessoas que moram fora do país, contas que foram abertas no Brasil e movimentadas por bancos internacionais, proporcionando a movimentação do real em transações internacionais.

● Facilita para turistas movimentarem seu dinheiro no país, não há mais burocracia de outras moedas no país.

● Aumenta o limite de dinheiro em espécie no país, ao invés de ser 10 mil reais, agora passará a ser 10 mil dólares.

● Muda o conceito e não será mais crime a especulação com a moeda.

● Será permitido o pagamento de conta em moeda estrangeira no país.

O projeto vem em um momento em que precisamos nos transformar em um mercado mais atraente para o investidor, além de gerar desburocratização, pois ganharemos com a produtividade nas operações financeiras, trazendo competitividade para o país em relação ao restante do mundo e proporcionando um ambiente favorável para o país em questões nacionais e internacionais, fazendo com que o investimento no setor privado volte a ser incentivado, que segue em fuga do país desde 2015, graças às consequências causadas pelo governo da Dilma Rousseff.